01415/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01415/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Procedimento disciplinar, Despedimento
Recorrente: a
Recorridos: Msaud e Outra
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19677
Nr Documento: SA12015111101415
Data de Entrada: 03/11/2015
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af15db3751a51b4f80257eff003fc270
Sumário
Não é de admitir a revista de decisão do TCA, bem fundamentada e juridicamente plausível relativamente à impossibilidade de subsistência da relação funcional, numa situação em que a recorrente foi condenada judicialmente – por decisão já transitada – pela prática dos factos (peculato) que deram origem ao processo disciplinar e já tinha sofrido uma anterior sanção disciplinar pela prática de factos similares.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A……………. recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte de 8-5-2015 que manteve a sentença proferida pelo TAF do Porto, a qual, por seu turno, tinha julgado improcedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL instaurada pela ora recorrente contra a UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE MATOSINHOS E.P.E. (HOSPITAL PEDRO HISPANO) e MINISTÉRIO DA SAÚDE, visando obter (i) a declaração de nulidade ou a anulação do despacho de 7-6-2011 da Secretaria Geral Adjunta da Secretaria - Geral do Ministério da Saúde que manteve a deliberação do Conselho de Administração do Hospital que lhe impôs a sanção disciplinar de despedimento por facto imputável ao trabalhador, (ii) bem como a condenação dos réus a integrá-la nos serviço. Nada diz sobre a admissibilidade da revista. A Unidade Local de Saúde de Matosinhos EPE (Hospital Pedro Hispano) pugna pela não admissão do recurso. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O TAF do Porto julgou improcedente a acção. No recurso para o TCA Norte, a autora suscitou as seguintes questões: não devia ter sido dada como provada a matéria constante do ponto 2 (“Em 2005 a Autora (A) havia sido sancionada disciplinarmente com pena de repreensão escrita, deliberada pelo Conselho de Administração (CA) da ULSM em 2-3-2005, por não ter procedido à entrega de valores referentes a taxas moderadoras.” no ponto 3 dos factos provados devia acrescentar-se, antes da data de “25 de Setembro de 2009” a expressão “pelo menos em”; impunha-se que tivesse sido apurado em que data foi notificado à recorrente a instauração do procedimento disciplinar, pois o prazo de 30 dias relevante para a prescrição só pode ser contado a partir dessa data, concluindo-se que operou a mencionada prescrição; iv) o tribunal recorrido deixou-se impressionar pelo teor do acórdão lavrado no processo-crime e não teve em consideração que no caso em apreço não existiu “quebra de confiança” da relação jurídico-laboral de emprego público, pois o 1º recorrido, após ter conhecimento dos factos, manteve a recorrente ao seu serviço, em funções que não manuseava dinheiro nem tinha à sua guarda valores, pois na verdade não existiu qualquer peculato nem a recorrente se apropriou de nada, o que vai motivar a apresentação em breve de recurso de revisão da decisão criminal. O TCA Norte apreciou cada uma das questões suscitadas considerando que a recorrente não tinha razão e, consequentemente, negou provimento ao recurso. Neste recurso a autora (ora recorrente) pretende a revogação do acórdão por entender que, no caso, não existia quebra de confiança da relação jurídico-laboral, tendo em conta que lhe foram atribuídas funções que não implicavam manuseamento ou guarda de valores, continuou a avaliar as suas subordinadas e fez parte integrante de um Júri para admissão de Assistentes Técnicas, após ter sido acusada dos factos integradores da justa causa de despedimento. Como decorre do exposto a única questão que a recorrente pretende discutir é a avaliação da quebra de confiança, ou seja a impossibilidade prática e imediata da subsistência do vínculo laboral. Trata-se de uma questão cujos contornos são apreensíveis apenas no caso concreto, e que a recorrente coloca precisamente nesse contexto: o seu caso, designadamente, o comportamento da entidade empregadora posterior aos factos. Deste modo a relevância jurídica e social da questão não é de importância fundamental dado que não tem qualquer virtualidade expansiva para outras situações. Poderia apenas admitir-se a revista com vista a uma melhor aplicação do direito. O TCA Norte entendeu que a relação ficou irremediavelmente comprometida e que “(…) por isso a mesma foi desde logo retirada das funções que exercia enquanto decorreu o processo disciplinar que culminou com a pena de despedimento. Além disso, considerando a gravidade dos ilícitos disciplinares cometidos, bem como a circunstância de já em 2005 a recorrente ter sido disciplinarmente sancionada por factos de índole semelhante (…)”. Por outro lado, a recorrente foi punida pelos mesmos factos – por acórdão já transitado – na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, suspensa na condição de pagar a quantia de 9.367,89 € (facto número 12) Como é bom de ver, o entendimento do TCA Norte relativamente à impossibilidade prática da subsistência da relação laboral não evidencia qualquer erro, mostrando-se, pelo contrário, bem fundamentado e sendo claramente um entendimento jurídico plausível. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 11 de Novembro de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.