01876/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01876/13
Acórdão
Descritores: Contribuições para a segurança social, Liquidação oficiosa, Caducidade do direito à liquidação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068664
Nr Documento: SA22014040901876
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b66713990542a1b80257cc300387e44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01876.13.01
Sumário
Estando em causa uma liquidação de contribuições fixada oficiosamente pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social, com base em declarações de remunerações também oficiosamente elaboradas por esta entidade na sequência de acção de fiscalização, tal liquidação constitui um verdadeiro acto administrativo declarativo de liquidação de um tributo, sujeito ao regime de caducidade consignado no artigo 45º da LGT. Reportando-se os factos tributáveis ao ano de 1998, o prazo de caducidade de 4 anos a que se refere o art. 45º, nº 1, da LGT, na ausência de qualquer causa de suspensão, completou-se em 2002.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., interpõe recurso da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, a fls. 93 e segs. dos autos, de procedência da impugnação judicial que a sociedade A………………, LDA, instaurou contra o acto de indeferimento expresso da reclamação graciosa que deduzira contra a liquidação oficiosa de contribuições para a Segurança Social, com referência ao ano de 1998, no montante total de € 486.421,25. Terminou a sua alegação enunciando as seguintes conclusões: A sentença recorrida perfilhou, em primeira linha, o entendimento de que a liquidação impugnada, referente a contribuições para a segurança social, é ilegal, devendo ser anulada, por ter sido emitida quando já se mostrava caducado o direito a tal (ano fiscal de 1998) porquanto, sendo tributos de obrigação única, coincidindo o termo inicial da contagem do respectivo prazo de caducidade com a data de ocorrência do facto tributário (que, no caso vertente, corresponde ao dia 15 do mês seguinte àquele a que a contribuição diz respeito) na data (07.03.2006) da respectiva notificação à impugnante, tinha já decorrido o prazo de 4 anos contados a partir do termo daquele em que se verificou o facto tributário, disponibilizado por lei, para o efeito. Ora, salvo o devido respeito por diferente opinião, verifica-se um erro de julgamento, uma vez que o tribunal recorrido, sob o argumento de que se trata de um caso de liquidação oficiosa pelos serviços de segurança social, não atentou e valorou a circunstância do visado acto tributário revestir a natureza de “liquidação corretiva”, cuja efetivação não está sujeita à limitação do indicado quadriénio contemplado no artigo 45º/1 da LGT; não sendo igualmente adequado, face à lei, dizer-se que se o contribuinte entregar as declarações de remunerações desacompanhas do meio de pagamento, em tais situações é indispensável a prática de um acto pela Administração da Segurança Social que determine a quantia que o contribuinte terá de pagar (nesse caso a liquidação está feita, falta apenas o pagamento). A par disso, na jurisprudência do STA com tradução, pelo menos, nos arestos de 22.3.2006, rec. 1284/05 e de 9.5.2007, rec. 0133/07, disponibilizados in www.dgsi.pt, é introduzida doutrina, no sentido de que, para efeitos do cômputo do prazo de caducidade do direito de liquidação de tributos, a existência de uma “liquidação corrigida”, ou seja, de uma liquidação em que os serviços competentes da AT procedem à correcção de anterior acto da mesma natureza, não releva para se assumir a eventual ultrapassagem do mesmo, porque o momento a atender deve ser o da emissão da liquidação inicial e não a data daquela que a corrija. Por outras palavras, em situações como a dos autos em exame, confrontados com a existência de dois actos de liquidação, respeitantes ao mesmo facto tributário, impõe-se apurar se o segundo constitui (ou não) uma “nova liquidação, autónoma e distinta da anterior”, desta forma, uma liquidação que nada tem a ver com a que a tenha precedido, além da circunstância de o seu aparecimento ter sido motivado pela anulação/revogação da originária. No entanto, na sentença sob recurso concluiu-se que o ato de liquidação em questão é o que resulta do indeferimento do recurso hierárquico interposto pelo impugnante da elaboração oficiosa de declarações de remunerações, que lhe foi notificado através do ofício nº 43051, de 7 de março de 2006, do ISS, I.P., no seio do qual resultaria claramente que na sequência daquela decisão graciosa de indeferimento, o contribuinte em questão foi considerado em dívida de contribuições para com a segurança social, relativamente às ajudas de custo e deslocações dos trabalhadores que figuram no extracto da declaração de remunerações remetida em anexo, e após rectificações, no montante de € 486.421,25 (cf. alínea F) do probatório). Vale dizer, o tribunal a quo julgou que o acto tributário de liquidação dos tributos referentes aos vários períodos do ano de 1998 data de março de 2006 (cf. alínea F) do probatório), concluindo destarte que foi emitido para além do prazo legal estabelecido na lei para o exercício do direito à liquidação. Mas não cremos que seja assim. Na realidade, não consideramos que se esteja perante uma nova liquidação, na formulação supra referida. Desde logo e para além do constante do probatório que já acima referimos - ponto F) – refere-se expressamente a circunstância de ter havido uma correção da liquidação anterior, quer dizer, de ter havido uma anulação parcial da liquidação que foi efectuada pelo próprio contribuinte aquando da elaboração e remessa da declaração de remunerações para a segurança social, isto porque nunca houve uma anulação total do acto praticado pelo impugnante. Em casos como este, não estamos perante uma nova liquidação mas sim perante uma liquidação corrigida, mesmo que tenha havido uma liquidação adicional, já que esta última adiciona características à liquidação inicial praticada pelo contribuinte, concorrendo ambas para a definição da prestação legalmente devida; ao invés do que sucede com a anulação, o acto adicional não revoga o ato tributário viciado. Verdadeiramente, porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial, a lei mantém todos os efeitos do acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir que a Administração, pela prática de um novo acto, titule juridicamente o excedente ou diferença que não fora previamente objecto de declaração, a não ser como sobredito que haja uma revogação expressa e total de todos os termos e taxas calculadas em sede de autoliquidação de contribuições e quotizações (o que não se verifica in casu). É, por isso, fundamental sublinhar que a entrega das declarações de remunerações pelo contribuinte junto da segurança social é ancorada num acto administrativo primário ou originário por este praticado (autoliquidação), acto esse que veio mais tarde ser objecto de rectificação pelos serviços competentes. Com efeito, em caso de rectificação, e ao contrário do que se passa na anulação e no ato tributário adicional, não se verifica aqui um vício originário mas uma modificação superveniente do seu objecto (cf.ac.S.T.A.-2ª Secção, 22/3/2006, rec. 1284/05; ac.ST.A.-2.ª Secção, 9/5/2007, rec.133/07; ac. TCA Sul, 25/11/2009, proc. 2981/09; ac.T.C.A.Sul, 3/7/2012, proc.4076/10; Alberto Pinheiro Xavier, Conceito e Natureza do Acto Tributário, Almedina, 1972, pág.127 e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4.ª edição, 2012, pág.370). Contudo, mesmo que não se entenda estarmos em face de uma liquidação correctiva, ela terá de ser pelo menos uma liquidação executiva (cf. Acórdão do STA, de 29 de Outubro de 2003, Proc. nº 0947/03). Naquele aresto decidiu-se que: “… Obviamente, se houve uma reclamação graciosa parcialmente julgada procedente seguia-se a reformulação da liquidação reclamada, do que resultaria uma liquidação em execução do que se tinha decidido. Ora, não havendo uma liquidação nova, mas uma liquidação executiva de uma decisão da reclamação graciosa, então temos do concluir que o prazo de caducidade do direito à liquidação ainda não se tinha esgotado, tanto mais que a reclamação graciosa teria de ser decidida previamente...” Por outro lado, não vemos razão para se fazer uma interpretação muito restritiva da jurisprudência constante do STA, que aponta no sentido de que, em caso de contribuições e quotizações em dívida à segurança social, não é configurável a caducidade do direito à liquidação — cf. os seguintes arestos de: 23 de setembro de 2009, Proc. nº 436/09; 28 de março de 2012, Proc. nº 0947/11; 30 de maio de 2012, Proc. nº 0104/12; 14 de junho de 2012, Proc. nº 443/12). Do mesmo modo, o acto da entidade emitente do respectivo título executivo (certidão de dívida) não pode ser formalmente definido como acto de liquidação, até porque não está subordinado a qualquer procedimento próprio para liquidação de tributos, nem é imposta por lei a notificação de qualquer ato antes da citação em processo fiscal. Consequentemente, é de concluir que não é aplicável à cobrança de dívidas de contribuição para a segurança social o regime de caducidade previsto no artigo 45º da LGT que, como resulta dos seus termos, só é aplicável a casos em que há lugar a liquidação da dívida e respectiva notificação, antes de ser instaurado qualquer processo executivo. Mas há ainda uma outra razão fundamental para afastar o regime legal do artigo 45º/1 da LGT: de facto, as dívidas em causa regiam-se pelo DL 199/99, de 8 de junho e Decreto Regulamentar nº 26/99, de 27 de outubro, entretanto revogados pela Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro, que revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e regulamentada pelo Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de janeiro, e aqueles diplomas não prevêem qualquer prazo de liquidação para as contribuições não declaradas, pelo que a LGT, como lei geral, não pode derrogar lei especial. Por isso, não nos podemos esquecer de que “a lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador» (cf. artigo 7º/3 do Código Civil). Noutro prisma, tendo-se o regime de contribuições e quotizações para a segurança social sempre submetido a um regime específico, ao invés do que acontece com o prazo especial de prescrição de cinco anos dos correspondentes créditos (artigo 60º, nº 3 da Lei nº 4/07), o legislador nada consagrou, podendo fazê-lo, a respeito dum eventual prazo de caducidade do direito à extracção de certidões de dívidas à segurança social para efeitos de instauração de processo executivo. Para além do mais (embora não condescendendo), é importante sublinhar que vem sendo jurisprudência corrente considerar-se que os actos administrativos que impõem a obrigação de pagamento de uma quantia, designadamente os actos de liquidação de tributos, são naturalmente divisíveis, sendo-o também juridicamente, por a lei prever a possibilidade de anulação parcial dos mesmos (artigo 100º da Lei Geral Tributária) — por todos o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 10-04-2013, recurso nº 298/12. Daqui decorre que se o vício invocado pelo impugnante apenas afectar parte da liquidação, e não a sua totalidade, a liquidação apenas deve ser anulada na parte que fica afectada pelo vício. Tanto mais quanto, como se disse no invocado aresto do Pleno da Secção de Contencioso Tributário «se o juiz reconhecer que o acto tributário está inquinado de ilegalidade que só em parte o invalida, deve anulá-lo apenas nessa parte, deixando-o subsistir no segmento em que nenhuma ilegalidade o fira». Ou noutra formulação, «(…) o acto tributário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial (cf. Acórdão do STA de 12 de janeiro de 2012, rec. 965/10). Se assim não se fizer, isto é, se anular na totalidade uma liquidação quando o vício apenas a invalida em parte, estamos perante erro de julgamento. É esta, aliás, a posição consensual da doutrina e da jurisprudência da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, a qual, apela a essa divisibilidade (cf., entre outros, os acórdãos proferidos em 9/07/1997, no processo nº 5874; em 22/09/1999, no processo nº 24101; em 16/05/2001, no processo nº 25532; em 26/03/2003, no processo nº 1973/02; em 27/09/2005, no processo nº 287/05; e em 12/01/2011, no processo nº 583/10). Além disso, a referida jurisprudência apela também à natureza de plena jurisdição da sentença de anulação parcial do ato, invocando razões ligadas aos princípios processuais da economia processual (para que da sentença ou acórdão do tribunal saia logo uma definição da situação que não careça de qualquer nova pronúncia da administração tributária) e ligadas ao próprio âmbito do contencioso de mera anulação (no qual os limites à plena jurisdição só serão de aceitar em relação àqueles aspectos da acção administrativa em que a plena jurisdição implique para o juiz tributário, enquanto juiz administrativo, a prática de actos que afrontem o núcleo essencial da função administrativa) - cf. o Prof. Saldanha Sanches, in Fiscalidade, 7/8, julho-outubro de 2001, págs. 63 e segs., e o Prof. Casalta Nabais, in Direito Fiscal, 2ª ed., pág. 397. Finalmente, importa também sublinhar que, no caso em apreço, o acto de liquidação em questão é o que resulta do indeferimento do recurso hierárquico interposto pelo impugnante, sendo por isso a liquidação impugnada a que consta do ponto F) dos factos provados, e porque a caducidade do direito à liquidação não é de conhecimento oficioso, o tribunal só se pode pronunciar sobre aquela concreta liquidação que lhe foi submetida a apreciação (e não sobre qualquer outra que pudesse existir) posto que não se pode condenar além do pedido. À luz do que vem alegado, a sentença impugnada consubstancia errada interpretação e aplicação do Direito, visto que, fazendo-se uma interpretação teleológica e sistemática da lei, constata-se um erro de julgamento de Direito face ao probatório, nomeadamente do ponto E), que não habilita a solução jurídica de se considerar uma liquidação rectificativa como um ato de liquidação para os termos do regime legal do artigo 45º/1 da Lei Geral Tributária, estando destarte, por via da violação deste preceito legal, a decisão ferida de ilegalidade, para além de que a legislação da segurança social por expressa intenção do legislador não previa, e não prevê, qualquer prazo de liquidação para as contribuições não declaradas, e sendo legislação especial face à LGT, importa também a violação do artigo 7º/3 do Código Civil. Se V. Exas., Exmos. Senhores Juízes Conselheiros, em face da motivação e das presentes conclusões, decidirem pelo provimento do recurso -, revogando a sentença por inverificada a invocada caducidade da liquidação, farão uma vez mais, inquestionável e superior, Justiça! 1.2. A Recorrida apresentou contra-alegações para sustentar a manutenção do julgado, tendo rematada a sua alegação com as seguintes conclusões: Em face da equiparação das contribuições da Segurança Social a impostos, operada pela revisão constitucional de 1982, passa a ser aplicável às contribuições para a Segurança Social o regime legal dos impostos, passando estas a integrar-se no âmbito de aplicação dos regimes consagrados, quer no Código do Procedimento e Processo Tributário, quer da Lei Geral Tributária (vide artigo 1º, nº 1 e artigo 3º, nº 1, alínea a) e nº 2 da Lei Geral Tributária); A jurisprudência mencionada pelo Recorrente, no que concerne à inaplicabilidade do prazo de caducidade do direito à liquidação a que alude o artigo 45º, nº 1 da Lei Geral Tributária às liquidações da Segurança Social não é aplicável ao caso em apreço, na medida em que se reserva unicamente às situações (que constituem a regra, mas nas quais não cabe a situação sub judice) em que ocorre uma mera “extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento sem que haja um acto administrativo ou tributário prévio definidor da obrigação”; No caso em apreço, a liquidação ora impugnada não teve por base a extracção de certidão de dívida em face da mera constatação de omissão de um pagamento, porquanto o Instituto da Segurança Social, IR teve que liquidar oficiosamente o imposto através da alteração das Declarações de Remunerações da Recorrida quanto ao ano de 1998, tendo, efectivamente, praticado um acto administrativo prévio à emanação da liquidação contestada; A referida interpretação jurisprudencial não contende com a aplicação do regime de caducidade a que alude o artigo 45º, nº 1 da Lei Geral Tributária às situações em que seja praticado um acto administrativo de liquidação, o que é manifestamente o caso em apreço; Assim, ao contrário da posição assumida pelo Recorrente no presente processo, o regime da caducidade ao direito de liquidação a que alude o artigo 45º da Lei Geral Tributária é plenamente aplicável às contribuições da Segurança Social em discussão nos presentes autos; As contribuições para a Segurança Social devem ser qualificadas como “imposto de obrigação única”, pelo que o direito de liquidação oficiosa por parte do Instituto da Segurança Social, I.P. caduca no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da verificação do facto gerador de cada contribuição - dia 15 do mês seguinte àquele a que a declaração de remuneração respeita, nos termos do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 26/99, de 27 de Outubro e do artigo 1º, nº 2 do Decreto-Lei nº 106/2001, de 6 de Abril - nos termos do artigo 45º, nºs 1 e 4 da Lei Geral Tributária; Ao contrário da posição assumida pelo Recorrente no presente Recurso, verifica-se que foi através do Ofício nº 43051, de 7.03.2006 que o Instituto da Segurança Social, I.P. fixou, em face da elaboração oficiosa de novas Declarações de Remunerações, as contribuições alegadamente em dívida pela Recorrida no que respeita ano de 1998, pelo que a liquidação resultante do citado Ofício não corresponde a uma “liquidação correctiva”; Nessa medida, conclui-se que a liquidação oficiosa das contribuições referentes ao ano de 1998 apenas foi notificada à Recorrida através do Oficio nº 43051, de 7.03.2006, sendo que, à data da notificação do referido Ofício, já se encontrava caducado o direito à liquidação das referidas contribuições, nos termos do artigo 45º, nº 1 da Lei Geral Tributária; Mas, ainda que Vossas Excelências admitam a argumentação aduzida pelo Recorrente no que concerne ao facto de o Oficio nº 43051, de 7.03.2006 respeitar a uma “liquidação correctiva” da liquidação das contribuições devidas à Segurança Social, sempre se deverá entender que, à data da notificação do Oficio nº 123930, de 26.08.2003 — primeira vez que a Recorrida foi notificada da elaboração oficiosa das Declarações de Remunerações referentes ao ano de 1998 —, o direito de liquidação dos tributos por parte do Instituto da Segurança Social, I.P. já se encontrava caducado, nos termos do artigo 45º, nº 1 da Lei Geral Tributária, na medida em que o prazo de que o referido Instituto dispunha para proceder à liquidação oficiosa das contribuições alegadamente em dívida referente ao ano de 1998 terminou em 16.01.2013 (quanto ao último período em análise, o período de Dezembro de 1998); O Instituto da Segurança Social, I.P. não poderá “aproveitar a seu favor a alegada liquidação das contribuições efectuada através do Oficio nº 123930, de 26.08.2003, na medida em que, à data da notificação do citado Oficio, também já se encontrava caducado o direito de liquidação das contribuições, nos termos do citado artigo 45.º da Lei Geral Tributária; Em todo o caso, a liquidação ora contestada sempre deverá ser anulada parcialmente, no montante de € 4.337,85, relativa à diferença apurada entre os Ofícios nºs. 123930, de 26.08.2003 e 43501, de 07.03.2006, uma vez que a mesma resulta da rectificação da informação recolhida pelo Departamento de Fiscalização, a qual apenas foi processada e notificada à Recorrida em 2006, isto é, muito após o decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação do tributo, nos termos do artigo 45º, nº 1 da Lei Geral Tributária; Conclui-se, portanto, que a sentença recorrida analisou correctamente os factos que lhe foram submetidos, julgando correctamente a causa e aplicando as normas de Direito de forma adequada, não merecendo qualquer censura. 1.3. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que devia ser negado provimento ao recurso, enunciando, para o efeito, a seguinte motivação: «Na hipótese em análise estamos perante o caso excepcional do artigo 176º do Decreto nº 45266, de 1963.09.23, em que houve um procedimento administrativo de averiguações e liquidação da CSS julgada devida pelo recorrente. Ou seja, no caso em análise estamos perante um verdadeiro acto administrativo-tributário de liquidação de um tributo, um verdadeiro imposto de obrigação única [Lei Geral Tributária, anotada e comentada, 4.ª edição 2012, página 72, Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa.] E estando perante um verdadeiro acto de liquidação de um tributo põe-se, naturalmente a questão da caducidade do direito de liquidação, atento o estatuído nos artigos 1.º, 2º 3º e 45º da LGT e uma vez que a legislação especifica da segurança social não fixa uma prazo especial de caducidade do direito de liquidação das CSS. O prazo de caducidade do direito de liquidação é de 4 anos, atento o estatuído no artigo 45º da LGT. Dado que, de acordo com o probatório as CSS se reportam ao ano de 1998 e não está alegado/ provado facto suspensivo do prazo de caducidade (artigo 46º da LGT), o acto de liquidação das mesmas apenas foi notificado à recorrida em 07 de Março de 2006, pelo que o direito de liquidação do tributo mostra-se, inexoravelmente, caducado, desde 16 de Dezembro de 2003 (quanto ao último período em análise, ou seja, Dezembro de 1998). A douta sentença recorrida não merece, pois, censura.». 1.4. Colhidos os vistos dos Exmºs Adjuntos, cumpre decidir em conferência. 2. Na sentença recorrida julgou-se provada a seguinte matéria de facto: A) Pelo ofício nº 123930, de 26 de Agosto de 2003, sob o “Assunto: Declaração de Remunerações”, o Instituto de Solidariedade e Segurança Social IP notificou a ora impugnante do seguinte: “Na sequência da denúncia efectuada, foi apurado pelo IDICT e pelo sector de Fiscalização da Segurança Social que nessa Firma existiam irregularidades referentes ao ano de 1998. Foi enviada notificação, pelo serviço de Fiscalização, para serem efectuados os descontos em falta (ano de 1998) para a Segurança Social sobre as respectivas remunerações dos trabalhadores, à qual não foi dado cumprimento. Nesta conformidade, foi emitido Despacho, em 03/07/03, de autorizada a elaboração oficiosa de Declarações de Remunerações para o ano de 1998 pelo Director de Unidade de Enquadramento e Vinculação e Registo de Remunerações, do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, cuja estrutura foi aprovada pela Portaria 998/2001, de 12 de Agosto. Assim, fica V. Exª notificada, nos termos do artigo 66º do C.P.A que foram elaboradas oficiosamente Declarações de Remunerações e, em consequência, passa a ser devedor à Segurança Social da importância de 482.083,40€, conforme taxa contributiva aplicada, de 34,75%, de acordo com o Decreto-Lei n°199/99, de 8 de Junho. Mais se notifica que aquele Despacho pode ser impugnado através de Recurso Hierárquico, a interpor no prazo de 30 dias, para o mais alto superior hierárquico, o Conselho Directivo do actual Instituto de Solidariedade e Segurança Social.” (cfr. fls. 33 dos autos); Em 8 de Outubro de 2003, a impugnante apresentou o competente recurso hierárquico do despacho parcialmente transcrito na alínea antecedente, nos termos dos artigos 166º e 167º do Código de Procedimento Administrativo (cfr. fls. 34 a 45 dos autos); Pelo oficio n° 5905, de 11 de Março de 2005, sob o “Assunto: Recurso Hierárquico - Elaboração Oficiosa de declarações de remunerações”, o Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social IP notificou a ora impugnante do seguinte: “Na sequência do recurso hierárquico interposto por V. Exª, informa-se que, após uma análise cuidadosa dos elementos constantes do processo administrativo referente ao A………………, Lda, entendeu-se oportuno solicitar uma reavaliação do mesmo, nomeadamente, através de diligências complementares.” (cfr. fls. 46 dos autos); Por Deliberação do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social IP, datada de 15 de Dezembro de 2005, foi decidido o recurso hierárquico apresentado, concedendo-se ao mesmo parcial deferimento, quanto a várias irregularidades apontadas pela recorrente, “tendo por fundamento as informações recolhidas pelo Departamento de Fiscalização e posterior rectificação das mesmas”, mas negando-se provimento quanto “à consideração das ajudas de custo e deslocações como parte integrante da remuneração”, com fundamento em que a recorrente não logrou “apresentar prova contrária ao apurado no âmbito da acção inspectiva realizada” (cfr. fls. 47 dos autos); A ora impugnante foi notificada da decisão proferida no âmbito do recurso hierárquico pelo ofício n° 25635, de 19 de Dezembro de 2005, sob o “Assunto: Recurso Hierárquico – A………./Elaboração oficiosa de declarações de remunerações” (cfr. fls. 47 dos autos); Pelo ofício nº 43051, de 7 de Março de 2006, sob o “Assunto: Recurso Hierárquico – A…………./Elaboração oficiosa de declarações de remunerações”, a ora impugnante foi notificada do seguinte: “Como é do conhecimento de V. Exa, tendo sido negado provimento pelo Conselho Directivo do ISS IP ao recurso hierárquico apresentado, relativamente às ajudas de custo e deslocações dos trabalhadores que figuram no extracto da declaração de remunerações anexo (165 fls.) informa-se que o valor do débito após rectificações conforme ponto 1 do Oficio n° 025635 de 19/12/2005, se cifra em 486.421,25 €” (cfr. fls. 48 dos autos); Por requerimento de 14 de Março de 2006, a ora impugnante solicitou ao Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social IP, ao abrigo do disposto nos artigos 36º e 37º do CPPT, esclarecimentos sobre a autoria do acto referido na alínea antecedente (cfr. fls. 49 e 50 dos autos); A impugnante foi notificada da resposta ao seu pedido de esclarecimentos pelo ofício nº 14028, de 6 de Abril de 2006, do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social IP, com o seguinte teor: De acordo com a estrutura orgânica definida para o Instituto da Segurança Social (ISS IP), os CDSS são serviços deste Instituto (art. 23º do Decreto-Lei nº 316 A/2000, de 07/12, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 112/2004, de 13/05) que exerce, deste modo, a sua actividade em todo o território nacional. Pelo que, a notificação que refere corresponde à posição adoptada pelo ISS IP, pese embora não ser da autoria do Conselho Directivo do mesmo. Mais se informa que uma vez que foi concedido provimento parcial ao recurso hierárquico interposto pelo A……………, no que concerne a algumas das irregularidades apontadas pelo mesmo, mas relativamente ao mérito da causa considerou-se que não foram apresentadas provas pelo recorrente que lograssem contrariar a prova recolhida, sendo de considerar as ajudas de custo e deslocações como retribuição, o que originou a não concessão de provimento ao recurso hierárquico nesta matéria e consequente notificação do CDSS de Lisboa.” (cfr. fls. 51 dos autos); Em 7 de Agosto de 2006, a ora impugnante apresentou reclamação graciosa, nos termos dos artigos 68º, 70º, nº 1 e 102º, nº 1, alínea b) do CPPT, tendo em vista a anulação do acto tributário de liquidação referido em F) que antecede (cfr. fls. 52 dos autos e procedimento de reclamação graciosa apenso); Pelo oficio nº 175361, de 10 de Novembro de 2006, a ora impugnante foi notificada do despacho da Directora da Unidade de Enquadramento, Vinculação e Registo de Remuneração do Instituto de Segurança Social IP, datado de 6 de Novembro de 2011, pelo qual foi indeferida a reclamação graciosa apresentada (cfr. fls. 32 dos autos e procedimento de reclamação graciosa apenso); A presente impugnação judicial foi apresentada em 29 de Novembro de 2006, do indeferimento da reclamação graciosa apresentada da liquidação oficiosa de Contribuições para a Segurança Social, resultante da elaboração oficiosa de declaração de remunerações, relativa ao ano de 1998, perfazendo o valor de € 486.421,25 (cfr. fls. 4 e 56 dos autos). 3. Vem o presente recurso jurisdicional interposto da sentença que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade A…………….., LDA, contra o acto de indeferimento da reclamação graciosa que interpusera contra a liquidação oficiosa de contribuições para a Segurança Social, com referência ao ano de 1998, no montante total de € 486.421,25, impugnação que teve por fundamento, além do mais, a caducidade do direito de liquidar essas contribuições face ao disposto no artigo 45º, nº 1, da LGT. O tribunal a quo, depois de discorrer profusamente sobre a natureza das contribuições para a Segurança Social, concluindo tratar-se de impostos de obrigação única, e de tomar em consideração a jurisprudência que tem por inaplicável o regime da caducidade a tais contribuições face ao sistema de autoliquidação do tributo, deu por verificada a alegada caducidade, sufragando o seguinte entendimento: «(…) no caso em apreço, o acto de liquidação em questão é o que resulta do indeferimento do recurso hierárquico interposto pela ora impugnante da elaboração oficiosa de declarações de remunerações, que lhe foi notificado através do oficio nº 43051, de 7 de Março de 2006, do Instituto da Segurança Social IP, no qual, claramente, se refere que na sequência de tal decisão de indeferimento, a ora impugnante é considerada em dívida de contribuições para com a Segurança Social, relativamente às ajudas de custo e deslocações dos trabalhadores que figuram no extracto da declaração de remunerações remetida em anexo, e após rectificações, no montante de € 486.421,25 (cfr. alínea F) do probatório). Não estamos, portanto, sequer próximos da supra mencionada figura de “auto-liquidação”. Aplicando o quadro normativo de referência, supra indicado, ao caso em análise, reiterando que as contribuições para a Segurança Social são tributos de obrigação única, coincidindo o termo inicial da contagem do respectivo prazo de caducidade – que é o de 4 anos previsto no nº 1 do artigo 45º da LGT – com a data de ocorrência do facto tributário (que, no caso vertente, corresponde ao dia 15 do mês seguinte àquele a que a contribuição diz respeito (cfr. artigos 10º nº 2 do Decreto-Lei nº 199/99, de 8 de Junho, e 6º do Decreto Regulamentar nº 26/99, de 27 de Outubro), e tendo em consideração que o acto tributário de liquidação dos tributos referentes aos vários períodos do ano de 1998 data de 7 de Março de 2006 (cfr. alínea F) do probatório), impõe-se concluir que foi emitido para além do prazo legal estabelecido para o exercício do direito à liquidação. O decurso do prazo de que o Estado dispõe para liquidar os tributos impede-o de proceder à liquidação, pelo que é cometida uma ilegalidade quando o acto de liquidação é emitido depois do termo do prazo de caducidade previsto no artigo 45º, nº 1 da LGT. Concluímos, assim, face à argumentação desenvolvida, e sem necessidade de mais amplas considerações, proceder a alegação expendida pela impugnante no que concerne à invocada caducidade do direito à liquidação, a qual padece, assim, de vício de violação de lei, sendo tal invalidade determinante da sua anulação em sede de impugnação judicial, o que se julgará de seguida, resultando prejudicado o conhecimento dos restantes vícios que lhe são assacados.». Insurge-se o Recorrente contra o assim decidido, defendendo que o acto do Instituto da Segurança Social se limitou a corrigir ou a rectificar as autoliquidações a que a Impugnante, ora Recorrida, procedeu, não se tratando de uma nova liquidação, motivo por que, no seu entender, esse acto mantém a natureza do acto corrigido, ou seja de acto de autoliquidação, não estando, por isso, sujeito a caducidade. Aduz ainda o Recorrente o argumento de que a legislação especial aplicável na matéria em causa - o Dec. Lei nº 199/99, de 8 de Junho e o Dec. Regulamentar nº 26/99, de 27 de Outubro, bem como a Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro e o Dec. Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que lhes sucederam -, não estabelece prazo para a liquidação de contribuições não declaradas, e, à luz do que dispõe o art. 7º, nº 3, do Código Civil, esta lei especial não pode ser derrogada pelo art. 45º da LGT, que consubstancia lei geral. Aventa, finalmente, o Recorrente que o tribunal a quo deveria ter tomado em consideração, exclusivamente, a liquidação a que se reporta o ofício nº 43051, de 7/03/2006, sequente ao indeferimento do recurso hierárquico interposto pela impugnante, sob pena de condenar para além do pedido. E, nesta decorrência, conclui que a sentença padece de erro de julgamento de direito, instando pela sua revogação. Por conseguinte, as questões que se colocam neste recurso são as de saber se a sentença incorreu em erro, tanto quanto à delimitação do objecto da impugnação, como ao julgar verificada a caducidade do direito de liquidar as contribuições controvertidas. Vejamos. 3.1. Do objecto da impugnação Na conclusão 26º das alegações, o Recorrente afirma que o tribunal a quo extravasou o objecto do litígio e sugere que, nessa circunstância, terá ocorrido uma condenação para além do pedido. Pelo que, prima facie, poderia concluir-se que o Recorrente estaria a invocar, ainda que de forma incipiente, a nulidade da sentença por excesso de pronúncia. Todavia, se bem aquilatamos do alcance da referida conclusão, temos de concluir que o que a Recorrente defende é que, incidindo a impugnação exclusivamente sobre o acto de liquidação patenteada no ofício de 7 de Março, o tribunal não podia deixar de qualificar juridicamente esse acto como de rectificativo, independentemente do modo como pudessem qualificar-se todos os actos que o antecederam, por eles não estarem em causa na impugnação. Pelo que é na extensão de análise do tribunal recorrido a esses actos anteriores que o Recorrente situa o invocado conhecimento ultra petitum, o que configura claramente a imputação de um erro de julgamento e não a arguição de uma nulidade da sentença. Mas mesmo qualificando esse vício como erro de julgamento, não assiste razão ao Recorrente. É que para além de o tribunal a quo se ter limitado a apreciar a questão que lhe foi submetida, a sua análise conteve-se nos limites que lhe eram permitidos e até impostos por lei. Com efeito, tal como decorre do probatório – que não é controvertido - a liquidação impugnada é produto de uma série de procedimentos que se iniciaram com uma denúncia, prosseguiram com uma inspecção tributária, e terminaram com a elaboração oficiosa de declarações de remunerações, conforme consta do ofício nº 123930, de 26/08/2003. Mais resulta do probatório que, nos termos do ofício nº 025635, de 19/12/2005, o recurso hierárquico interposto contra o despacho que autorizou a elaboração oficiosa das declarações de remunerações foi indeferido, e que foi esse indeferimento que conduziu à liquidação impugnada, como, de resto, se diz no ofício nº 43051, de 7/03/2006. Significa isto, em última análise, que foram as declarações oficiosas elaboradas pelo Segurança Social, ora Recorrente, que serviram de base à liquidação a que se reporta este último ofício, e que é essa liquidação o objecto da presente impugnação, instaurada na sequência do indeferimento da reclamação que incidiu sobre essa liquidação. É certo que, no ofício de 26/08/2003, o Recorrente imputava à Recorrida uma dívida de € 482.083,40, e que no ofício de 7/03/2006 corrigiu esse valor para € 486.421,25; mas teve sempre em atenção os mesmos factos tributários, como decorre da fundamentação do acto de liquidação, por remissão expressa para o ofício de 19/12/2005 onde lhe comunicava o indeferimento do recurso hierárquico. Nem o Recorrente nega essa evidência. Ora, sabido que é a fundamentação do acto que permite sindicar a sua legalidade, não se vê como é que o tribunal poderia proferir a decisão que lhe estava a ser pedida sem atentar nos fundamentos que determinaram a prática do acto submetido à sua apreciação, e, por conseguinte, na ratio e modus operandi prosseguidos pelo Recorrente. É que a liquidação impugnada, constante do ofício de 7/03/2006, não é um acto independente, mas consequente desses actos anteriores, como, aliás, resulta inequívoco da remissão expressa ínsita nesse ofício. Em suma, o enquadramento de que se socorreu o tribunal para fundamentar a sua decisão não merece censura, não se verificando um conhecimento ultra petitum ou erro de julgamento no que a este aspecto diz respeito. 3.2. Da caducidade do direito à liquidação Neste recurso não vem posto em causa que as contribuições para a Segurança Social constituem verdadeiros impostos de obrigação única. Advoga, porém, o Recorrente que o direito à sua liquidação é insusceptível de caducar nos termos do art. 45º da LGT, quer porque a lei especial que vigora para estas contribuições não prevê a caducidade desse direito, quer porque esse regime é inaplicável na autoliquidação, e, ainda que se trate de uma liquidação oficiosa, se está perante um acto correctivo ou rectificativo da autoliquidação, e que tem, por isso, essa mesma natureza de autoliquidação. Carece, todavia, de razão, como se evidencia pela posição jurisprudencial firmada pelo acórdão do Pleno desta Secção do STA, prolatado em 26/02/2014, no processo nº 01481/13, que proficuamente analisa a mesma questão jurídica nos seguintes moldes: «Em primeiro lugar cumpre referir, como bem se nota no acórdão fundamento, que doutrinaria e jurisprudencialmente, as contribuições para a Segurança Social são consideradas como impostos, ou pelo menos como equiparadas a impostos (…). Por outro lado, e como já ficou dito, o caso em apreço tem características específicas porque não está em causa uma situação de autoliquidação mas sim uma liquidação oficiosa de contribuições para a Segurança Social. Por norma as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. Verifica-se nestes casos, como refere Casalta Nabais (Direito Fiscal, 6ª edição, Almedina, 2010, pág. 664), reportando-se à liquidação e cobrança da Taxa Social Única, «uma autoliquidação relativamente às contribuições das entidades patronais, e uma liquidação por terceiro (liquidação em substituição) no concernente às contribuições dos trabalhadores, já que estas são objecto de retenção na fonte a título definitivo pelas entidades patronais» Nestas situações, que têm assim um carácter de autoliquidação, a jurisprudência desta secção vem entendendo que não será aplicável o regime previsto no artº 45º da Lei Geral Tributária, o que se justifica porque «o acto da entidade emitente do respectivo título executivo (certidão de dívida) não pode ser formalmente definido como acto de liquidação, desde logo porque não está subordinado a qualquer procedimento próprio para liquidação de tributos, nem é imposta por lei a notificação de qualquer acto antes da citação em processo de execução] fiscal» - cf., neste sentido, os já citados acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 14.06.2012, recurso 443/12, de 23 de Setembro de 2009, recurso n.º 436/09, e de - de 30 de Maio de 2012, recurso n.º 104/12, todos in www.dgsi.pt. Mas nem sempre será assim. Casos há, como o dos presentes autos, em que a liquidação é oficiosa e resulta da iniciativa da Administração em suprimento das obrigações dos contribuintes. Com efeito o artº 33º do decreto-lei nº 8-B/2002, sob a epígrafe «suprimento oficioso das obrigações dos contribuintes» dispõe o seguinte: «1 - Nos casos em que as entidades obrigadas a promover a respectiva inscrição como contribuinte ou a apresentar a declaração de remunerações não cumpram tais obrigações, a inscrição e a declaração de remunerações são efectuadas oficiosamente ou por solicitação de terceiro que prove ter interesse no cumprimento daquelas obrigações. 2 - A inscrição e a declaração de remunerações bem como o cálculo das contribuições que lhe correspondam são efectuados oficiosamente, com base em elementos de prova obtidos, designadamente, no âmbito de acções de fiscalização ou de inspecção.» Como se constata do probatório no caso subjudice foi impugnada uma liquidação oficiosa efectuada pela Segurança Social na sequência de investigação efectuada à recorrente em que se apurou a omissão de declaração de remunerações pagas aos seus trabalhadores bem como as correspondentes omissões de pagamento e de contribuições devidas referentes aos períodos de Julho de 2003 a Maio de 2007, no montante total de 1.071.750,77 €. Trata-se, portanto, de uma liquidação oficiosa por iniciativa do Instituto da Segurança Social, efectuada em suprimento das obrigações dos contribuintes, e que constitui, por isso, um verdadeiro acto administrativo declarativo de liquidação de um tributo, praticado por autoridade pública. Na verdade enquanto que nas situações de autoliquidação se verifica, por via de regra uma homologação implícita pela Administração decorrente da aceitação do pagamento do imposto, já na liquidação estamos perante uma verificação constitutiva da existência da obrigação de imposto, cujos efeitos se reportam ao momento da verificação do facto tributário, por via de uma retrodatação de efeitos. (Mas não retroactividade de efeitos -cf., neste sentido, Casalta Nabais, Direito Fiscal, 6ª edição, Almedina, pág. 325). Ora dúvidas não há, atento o regime previsto no referido artº 33º do Decreto-lei 8 B/2002, que esta inscrição e a declaração de remunerações bem como o cálculo das contribuições que lhe correspondam, efectuados oficiosamente pela Segurança Social, com base em elementos de prova obtidos, designadamente, no âmbito de acções de fiscalização ou de inspecção, constituem uma verificação constitutiva da existência daquela obrigação contributiva, e assumem, por isso, a natureza de uma verdadeira liquidação. Sendo assim, ao direito de liquidar tais contribuições é aplicável, por força do disposto nos artigos 1º, 2º 3º da Lei Geral Tributária, o regime de caducidade do direito à liquidação previsto no artº 45º do mesmo diploma legal, uma vez que o regime específico das quotizações e contribuições à Segurança Social não fixa um prazo especial de caducidade do direito de liquidação. Com efeito, tratando-se, como se trata, de um acto de liquidação de tributos, está sujeito ao regime de notificação dos actos tributários nos termos do disposto nos artigos 36º nº1 do CPPT e 77º nº6 da L.G.T., devendo ser notificado ao contribuinte no prazo de caducidade de quatro anos previsto no artigo 45º da Lei Geral Tributária.». Ora, como é patente, a decisão recorrida adoptou precisamente este entendimento, que temos por legalmente exacto, seja quanto à natureza do acto de liquidação oficiosa que está em causa no caso vertente, como na sua subsunção ao regime da caducidade do direito de liquidação previsto na LGT. E daí retirou as inerentes e correctas consequências jurídicas. Com efeito, tratando-se de uma liquidação de contribuições fixada oficiosamente pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social, com base em declarações de remunerações oficiosamente elaboradas por esta entidade na sequência de uma acção de fiscalização, essa liquidação constitui um verdadeiro acto administrativo declarativo de liquidação de um tributo, sujeito ao regime de caducidade consignado no artigo 45º da LGT. Reportando-se os factos tributáveis ao ano de 1998, os quatro anos a que se refere o art. 45º, nº 1, da LGT, na ausência de qualquer causa de suspensão, completaram-se em 2002, razão por que, face à factualidade assente, não podia o tribunal recorrido deixar de julgar verificada a caducidade do direito de liquidar as inerentes contribuições. Nesta conformidade, a sentença que assim julgou tem de ser mantida na ordem jurídica. 4. Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 9 de Abril de 2014. – Dulce Neto (relatora) – Ascensão Lopes (Vencido nos termos do voto que exarei no Ac. de 26/02/2014 tirado no recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário, número 01481/13) – Casimiro Gonçalves.