013339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013339
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Comissão distrital de revisão, Deliberação, Fundamentação insuficiente, Fixação da matéria colectável, Fundamentação por remissão, Falta de fundamentação
Recorrente: Tomas Taveira Projectos Estudos Urbanos e Socio-economicos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00037094
Nr Documento: SAP19930317013339
Data de Entrada: 09/06/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a277da842659d2af802568fc0038d10dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013339.17
Sumário
A deliberação da Comissão Distrital de Revisão dos lucros tributáveis está sujeita a fundamentação, que deve enunciar expressamente os motivos de facto e de direito, não podendo contentar-se em meros juízos conclusivos, com a reprodução da fatispécie legal, com fórmulas "passe partout" ou simples afirmações vagas e genéricas. Sofre assim de insuficiência de fundamentação - se não da sua carência absoluta - acto daquela comissão, que fixou o lucro tributável "em face das reclamações apresentadas, dos processos individuais dos contribuintes e dos demais elementos de informação ao seu dispor" e tendo em atenção "as taxas médias do lucro sobre as compras e vendas, as taxas médias de rentabilidade do capital investido, os coeficientes técnicos do consumo de matérias primas nos casos em que tal se verifica, as informações oficiais e as declarações dos contribuintes" - cfr. art. 52 do CIRC. A fundamentação remissiva exige referência expressa e concreta aos elementos do processo administrativo para que se remete. A falta de fundamentação gera anulabilidade do acto respectivo.