1763/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 1763/2000
Acórdão
Descritores: Indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, Honorários ao mandatário judicial, Tutela do direito
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/045d24e10f13c8d9802569cf004021d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1763.2000.AF
Sumário
O pagamento de indemnização por danos patrimoniais, em função dos honorários que os AA. terão de pagar ao seu mandatário judicial não se justifica, porquanto sendo aqueles a parte vencedora, recebem procuradoria de harmonia com o disposto no artº 40º, nº1, do C. das Custas. Assim, não invocando qualquer despesa anormal derivada da contratação do seu advogado não têm os AA. a receber mais qualquer quantia para além da que recebem a título de procuradoria, já que não podem receber por dois meios duas indemnizações com idênticos objectivos.