001989 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001989
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Credito laboral, Prescrição, Prazo, Suspensão da prescrição, Interrupção da prescrição, Excepção peremptoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010088
Nr Documento: SJ198811160019894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87c574f0ac644583802568fc0039db7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001989.67
Sumário
Todos os creditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte aquele em que cessou o contrato de trabalho - Artigo 38, n. 1 da L.C.T. Se a interrupção da prescrição resultar de citação, notificação ou acto equiparado, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, - excepto em caso de desistencia, a absolvição da instancia ou deserção, hipoteses em que o novo prazo começa a correr logo apos o acto interruptivo. A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo - Artigo 326 do Codigo Civil. A prescrição constitui excepção peremptoria - Artigo 496, alinea b) do Codigo de Processo Civil.