048080 - Supremo Tribunal Administrativo

Os recursos hierárquicos interpostos ao abrigo do n° 5 do art. 21° do DL n° 404-A/98, de 18/12, são dirigidos aos membros do Governo referidos na última parte do mesmo preceito, não se aplicando nessa matéria as regras específicas vigentes quanto a institutos públicos que possam conferir ao respectivo órgão dirigente competência no que se refere às questões relativas ao estatuto do respectivo pessoal.