013241 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A materia que se possa reflectir na formação da vontade do autor do acto administrativo deve ser apreciada antes da que respeite a expressão dessa vontade. II - Quando um diploma contem uma norma enunciando expressamente quais são as formalidades essenciais nele previstas, a violação das restantes, em principio, constitui mera irregularidade, sanavel quando se tenha verificado o facto que ela se destinava a preparar ou alcançando o objectivo especifico que mediante ela se visava produzir.