017497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 017497
Acórdão
Descritores: Local de apresentação da petição, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Brito , Maria
Recorridos: Comis Instaladora dos Serviços Medico Sociais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1982/02/27.
Nr Convencional: JSTA00004693
Nr Documento: SA119830421017497
Data de Entrada: 05/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4c4e47e95f99267802568fc00383decCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017497.4D
Sumário
O recurso so e legalmente interposto quando a petição respectiva e apresentada perante a autoridade que praticou o acto que se pretende impugnar.