020683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 020683
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Recurso hierarquico, Local de apresentação da petição, Tempestividade do recurso, Prazo de recurso hierarquico
Recorrente: Neves , João
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1983/06/28.
Nr Convencional: JSTA00024034
Nr Documento: SA119861016020683
Data de Entrada: 23/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9271e6e539fab4c3802568fc0037865bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020683.9F
Sumário
E ilegal a apresentação numa escola secundaria de recurso hierarquico interposto, para o Ministro, de despacho punitivo do Inspector-Geral de Ensino. Tal recurso e extemporaneo se foi recebido nos serviços competentes para receber a respectiva petição depois de esgotado o prazo de 10 dias, fixado no art. 77, 2, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. n. 191-D/79.