01188/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 01188/04
Acórdão
Descritores: Função pública, Regularização de pessoal na função pública
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00062503
Nr Documento: SA12005060701188
Juízes: Alberto Augusto OliveiraAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b250c4b59f75e1d8025702a003f396fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01188.04.90
Sumário
I - A um agente que foi contratado para exercer uma actividade num instituto público e cujo conteúdo funcional se aproximava mais das funções próprias do grupo de pessoal técnico superior do que das próprias de pessoal técnico (cf. mapa I anexo ao DL 484/85), ao que acrescia a circunstância de auferir uma situação remuneratória própria daquele primeiro grupo de pessoal deve ser contratado, ao abrigo dos Decs. Lei 81-A/96, de 21 de Junho e 195/97, de 31 de Julho, para categoria da respectiva carreira sob pena de o despacho conjunto dos membros do Governo que autorizou a contratação de modo diferente incorrer em erro nos pressupostos de facto e de direito.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO A..., com os sinais dos autos instaurou neste STA recurso contencioso de anulação do despacho conjunto do Secretários de Estado da Administração Pública e do Orçamento (Entidades Recorridas-ERs.), assinado respectivamente a 20/06/97 e a 25/09/97, a que imputou vícios de forma e de violação de lei. Por despacho proferido nos autos a fls. 139-140vº, foi este STA declarado incompetente em razão da matéria, e, em consequência, remetidos os autos ao Tribunal Central Administrativo (TCA), onde prosseguiram seus termos. Por acórdão ali proferido a 20/05/04 (cf. fls. 339-357) foi o recurso julgado improcedente. É de tal acórdão que vem interposto o presente recurso jurisdicional pela recorrente contenciosa. Alegando, a recorrente formulou ao final as seguintes CONCLUSÕES: 1. Face ao documento 1/sentença transitada em julgado, junto com as Alegações em 14/06/1999 e nunca questionado ou impugnado no seu valor e conteúdo, deve ser modificada a matéria de facto dada como provada em primeira instância nos pontos 19 e 20, nos termos e ao abrigo dos artigos 690-A e 712° do CPC, aplicáveis ex vi artigo 102° do Decreto-Lei nº 267/85, de 16/07, pois que tal documento impõe inequivocamente decisão diversa da recorrida, devendo aí constar o seguinte texto: Em 12-12-97, a recorrente moveu contra a CPL uma acção emergente de contrato individual de trabalho, pedindo a condenação desta a mantê-la na categoria equivalente a Técnica Superior de 2ª Classe, com a correspondente remuneração vencida e vincenda correspondente; Esta acção viria a ser julgada totalmente procedente, condenando a Ré no pedido de pagamento da remuneração mensal de 204.600$00, e diferenças salariais, bem como a manter a Autora na categoria equivalente a Técnica Superior de 2ª Classe, como o fez desde Janeiro de 1995. Está por demais provado, pelos elementos já existentes no processo, maxime pela supra mencionada sentença do Tribunal do Trabalho, que a Recorrente, quer à data da publicação do DL 81-A/96, de 21/6, quer do DL 195/97, de 31/7, quer em 10/01/96, se encontrava no exercício e desempenho de funções, a tempo inteiro, ou seja, com horário completo, e com sujeição a hierarquia e disciplina institucional da contra-interessada Casa Pia de Lisboa, em tudo correspondentes às de Técnica Superior de 2ª classe da Função Pública, como tal vindo a ser considerada e remunerada desde 95/01/01, até fim de Março de 1997, data da sua ilegal despromoção. Tendo assim direito a ser considerada e formalmente enquadrada em categoria correspondente a Técnica Superior de 2ª classe, da Carreira de Técnica Superior da Função Pública, para efeitos de eventual posterior integração como funcionária no quadro da CPL, nos termos e conforme o previsto no art.° 3° do referido DL 81-A/96, de 21/6, e no DL 195/97, de 31/07. O despacho conjunto ora impugnado, produzido com base em informações e elementos completamente falsos e errados, fornecidos pela Casa Pia de Lisboa, padece, assim, do vicio de violação de lei por erro nos pressupostos sendo, portanto, ilegal e devendo, assim, ser anulado. Em nenhuma outra categoria pode a Recorrente ser integrada que não seja na de Técnica Superior de 2ª classe, da Carreira de Técnico Superior, só assim se respeitando os mais elementares princípios da Justiça e os direitos da Recorrente bem como o principio da legalidade a que a Administração está vinculada. Ao decidir em sentido diverso, violou no tribunal a quo o referido princípio da legalidade e o disposto nos art.° 6° do Decreto-Lei n.º 248/98, de 15/06, art.ºs 3° e 5° do referido Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21/6, e no Decreto-Lei n.º 195/97, de 31/07. Deve, pois, ser revogada a decisão recorrida, substituindo-a por uma outra que anule o acto administrativo ilegal em causa, por violação de lei, por erro nos pressupostos e ainda por falta de adequada fundamentação, praticado pelos Senhores Secretários de Estado da Administração Pública e do Orçamento em 97/06/20 e 97/09/25, respectivamente, que enquadrou ilegalmente a Requerente como Técnica Auxiliar de 2ª classe. As Entidades Recorridas contra-alegaram, sustentando a bondade do decidido. Neste Supremo Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer: “O acórdão recorrido negou provimento ao recurso contencioso interposto do despacho conjunto dos Secretários de Estado da Administração Pública e do Orçamento, datado de 20-6-97 e 25-09-97, nos termos do qual foi autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo com a recorrente na categoria de técnica auxiliar de 2.ª classe, de harmonia com o disposto no art.5.° do DL n.º 81-A/96, de 21-6. Para tanto, em resumo, ponderou-se no acórdão que tendo em vista a celebração do aludido contrato a eliminação da situação irregular da recorrente e ulterior integração no quadro de funcionários da Casa Pia de Lisboa, no âmbito do regime estabelecido nos Dec-Leis n.ºs 81-A/96,de 21 de Junho e 195/97, de 31 de Julho para a regularização das situações irregulares existentes, esse contrato deveria ser concretizado na categoria de técnica auxiliar e não na de técnica superior em razão de ser essa a correspondente ás funções que por ela eram efectivamente exercidas (técnica de acompanhamento), irrelevando para esse fim o facto de até então auferir remuneração equivalente á de técnica superior de 2ª classe. Inconformada com o decidido, em sede de recurso vem a recorrente, para além de defender a alteração da matéria de facto dada por assente no acórdão, reafirmar o seu entendimento de que as funções que exercia na altura da regularização seriam em tudo correspondentes ás de técnica superior de 2.ª classe e, como tal, o contrato deveria ser celebrado nessa categoria. Tendo feito correcta interpretação e aplicação da lei, o acórdão recorrido, a nosso ver, não é merecedor da censura que lhe dirige a recorrente. Como primeira nota, salientar-se-á que a pretendida alteração da matéria de facto deverá ser desatendida já que em nada releva para a decisão a proferir no presente recurso. No que respeita á questão de mérito que cumpre conhecer, sufragando as considerações a esse respeito tecidas no acórdão, igualmente se nos afigura que o conteúdo funcional do cargo de “técnica de acompanhamento”, exercido em situação irregular pela recorrente, assume um cariz meramente executivo (cfr. acórdão a fls. 353), não conceptual e daí que em face da caracterização estabelecida no DL n.º 248/85, de 15/07 não possa ser definido como sendo de técnica superior. Por outra parte, apresentando-se como inelutável que a integração da recorrente nos quadros da Casa Pia de Lisboa deve fazer-se na “categoria de ingresso das carreiras que correspondam ás funções efectivamente exercidas”- artigo 3-°, n.º 1 do Dec-Lei n.º 195/97, alternativa não restará senão concluir pela irrelevância do argumento que se pretende extrair da remuneração que a recorrente percebia em situação irregular. Termos em que se é de parecer que o recurso deverá ser improvido, confirmando-se, em consequência, o acórdão recorrido”. Colhidos os vistos da lei cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido julgou como assente a seguinte MATÉRIA de FACTO (Mª de Fº): 1)- A recorrente foi admitida ao serviço da Casa Pia de Lisboa (CPL) , por ajuste verbal , sob a autoridade , direcção e disciplina desta , como Técnica de Acompanhamento do Instituto Jacob Rodrigues Pereira (IJRP) , no âmbito do programa AMLLIS , em 15-03-93 (Doc. nº 1, de fls. 34). 2)- Nessa altura , a recorrente ainda não era detentora de qualquer licenciatura. 3)- A CPL estabeleceu o seu vencimento mensal em Esc. 81.671$00 , que correspondia a Técnica Auxiliar de 2 classe do Regime Geral da Função Pública. 4)- A partir de Janeiro de 1995 , tendo então já concluído a licenciatura em Pedagogia Social , passou a ser-lhe pago , em Janeiro de 1995, o vencimento de Escudos 187.400$00 correspondente a Técnica Superior de 2ª classe, da Carreira Técnica Superior do Regime Geral da Função Pública. (docs. 2,3,4,5 e 6). 5)- Esse vencimento , de acordo com as actualizações entretanto verificadas, subiu para Esc. 204.600$00, valor que recebeu até Fevereiro de 1997, inclusive. 6)- Por oficio, de 18-11-96 , a CPL comunicou à Directora do Instituto Jacob Rodrigues Pereira a lista de trabalhadores em serviço, que estariam abrangidos pelo regime do DL nº 81-A/96 , de 2-1-06 , para efeitos de celebração de «contratos a termo certo». (doc. n°3, de fls. 183). 7)- Nesta lista, que foi afixada na sequência de despacho nesse sentido, a recorrente estaria abrangida pelo art.° 5° desse diploma e seria contratada como técnica auxiliar de 2ª classe. 8)- A CPL, pela Comunicação de Serviço de Pessoal nº 920, de 18-11-96, considerou a requerente como Técnica Auxiliar de 2ª Classe - Licenciada (doc. nº 11). 9)- Por proposta do Sr. Provedor da CPL, de 10-12-96 (fls.179 e 180 dos autos ), o Ministro da Solidariedade e Segurança Social despachou, em 10-02-97, no sentido de propor aos SEO e da AP a celebração dos contratos com os trabalhadores identificados na lista anexa (Cfr. fls. 122 e ss dos autos). 10)- A recorrente dirigiu ao Provedor da CPL um requerimento, em 22-11-96, em que solicita que a sua situação seja corrigida, contratando-se a recorrente na categoria que vem detendo (técnico superior de 2ª classe), (Doc. nº 12 , de fls. 47 e ss ), mas que foi indeferido, pelo referido Provedor, por despacho de 13-12-96. (Docs. n°s 12 e 13, dos autos). 11)- A recorrente, inconformada, reclamou, em 23-12-96 para o SE da Inserção Social, mas sua pretensão foi indeferida. 12)- Continuando inconformada, a recorrente reclamou para o Secretário de Estado da Administração Pública, em 25-03-97, mas não obteve qualquer resposta. (Doc. nº 14). 13)- Oficio de fls. 62, de 28-04-98, dos autos, pelo qual o Director-Geral da Administração Pública informa o Chefe de Gabinete do SEAP que a situação laboral determinante para aplicação do DL nº 81-A/96 , de 21-06, é aquela em que os trabalhadores envolvidos se encontravam em 10-01-96, nada justificando que os responsáveis dos organismos respectivos alterem quaisquer dados de facto existentes naquela data. 14)- Ofícios de fls. 63 a 66, dirigidos pelo Sindicato dos trabalhadores da função pública do sul e açores, ao Provedor da CPL, aqui reproduzidos para os legais efeitos. (Docs. 16 e 17 dos autos). 15)- Oficio dirigido pela Direcção do Sindicato ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, aqui reproduzido para os legais efeitos (doc. de fls. 18). 16)- Convocação da recorrente, em 28-01-98, para assinar o contrato de trabalho a termo certo, previsto nos artºs 4 e 5 , do DL nº 81-A/96, de 21-06. (Doc. n°21). 17)- Despacho conjunto, de fls. 112, dos autos, que é do seguinte teor Concordo. Autorizo a contratação proposta, nos termos dos pareceres, que se homologam, e da proposta do Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, em anexo. Seja presente ao Sr. Ministro das finanças, tendo em vista o disposto no n° 1, do art° 50, do DL n° 81-A/96, de 21 de Junho. O Secretário de Estado da Administração Pública Ass..... 97-06-20. Autorizo. A Secretária de Estado do Orçamento Ass. .... 25-09-97. 18)- Foram enviados à recorrente os elementos constantes dos docs. 26/1 a 26/8, de fls. 113 a 126 e verso, dos autos, aqui reproduzidos para os legais efeitos. 19)- Em 12-12-97, a recorrente moveu contra a CPL uma acção emergente de contrato individual de trabalho , pedindo a condenação desta a mantê-la na categoria de Técnica Superior de 2ª classe , com a consequente remuneração vencida e vincenda correspondente (fls. 68 e ss, dos autos). 20)- Esta acção viria a ser julgada procedente, no concernente ao pedido de pagamento da remuneração mensal de 204.600$00, bem como as diferenças salariais , e improcedente quanto ao demais, nomeadamente no concernente á categoria (cfr. fls. 244 e ss, dos autos). 21)- A recorrente recusou outorgar o contrato proposto em 16), da matéria fáctica. 2 DO DIREITO: O que se discutia no recurso contencioso era o despacho das Entidades Recorridas que autorizou a contratação da recorrente, nos termos dos pareceres que para o efeito foram emitidos no âmbito da regularização de pessoal ao abrigo do Dec. Lei 81-A/96, de 21 de Junho e subsequente Dec. Lei nº 195/97, de 31 de Julho, sendo que o punctum saliens residia em saber se a recorrente, com vista à celebração de contrato a termo certo (para ela ao abrigo do artº 5º daquele 1º diploma legal) reunia as condições para ser contratada para técnica superior de 2ª classe como reclamava, sendo que para a Administração apenas reunia as condições para ser contratada como técnica auxiliar de 2ª classe. Enfocando o que de essencial estava em causa o acórdão recorrido, afirmando que a detenção das habilitações literárias (licenciatura adequada) embora constituísse um dos requisitos para o efeito, nos termos do art.° 31°, nº 3, do DL nº 335/85, diploma que aprovou a Lei Orgânica da CPL, deteve-se na indagação sobre o preenchimento do requisito, desempenho das correspondentes funções, tendo concluído que não o preenchia. É na inconformação com o assim decidido que reside o essencial da impugnação da recorrente, como se alcança das transcritas conclusões da sua alegação. É assim essencial indagar se os elementos disponíveis para os fins da aludida regularização de pessoal, concretamente para a celebração do falado contrato a termo certo que respeitava à recorrente, demonstravam que a mesma reunia as condições para ser contratada para técnica superior de 2ª classe. Porém, como 1º fundamento do recurso, e ao abrigo dos artigos 690-A e 712° do CPC, afirma a recorrente que deve ser modificada a matéria de facto dada como provada em primeira instância nos pontos 19 e 20, no sentido de que ficou comprovado que em sentença proferida no Tribunal de Trabalho em acção emergente de contrato individual de trabalho, pedindo a condenação desta a mantê-la na categoria equivalente a Técnica Superior de 2ª Classe, com a correspondente remuneração vencida e vincenda correspondente, a mesma veio a ser julgada totalmente procedente, condenando a Ré no pedido de pagamento da remuneração mensal de 204.600$00, e diferenças salariais, bem como a manter a Autora na categoria equivalente a Técnica Superior de 2° Classe, desde Janeiro de 1995. Efectivamente foi junto com as alegações de recurso contencioso fotocópia de sentença proferida naquele Tribunal (cf. fls. 244 e segs.), documento que, segundo a recorrente, imporia inequivocamente decisão diversa da constante nos aludidos pontos da Mª de Fº do aresto recorrido, pelo que, em seu lugar, deveria aí constar o que acima foi referido. Vejamos: A única diferença que numa primeira leitura existiria entre os factos que o acórdão levou à Mª de Fª, sob os aludidos pontos 19 e 20, residiria na circunstância de naquele ponto 19 se falar em “condenação desta a mantê-la na categoria de Técnica Superior de 2ª classe”, quando afinal na sentença se falou em condenação da Ré a mantê-la em categoria equivalente a Técnica Superior de 2ª classe, o que efectivamente não é a mesma coisa. Só que, como no referido ponto se faz remissão para a fotocópia que documenta a sentença (“cf. fls. 244 e segs. dos autos”), a consulta deste local dos autos logo fazia ressaltar o lapso cometido pelo acórdão. Assim, independentemente de outras considerações, e admitindo que tal assumia algum relevo para o que se discute nos presentes autos, ao que se voltará mais à frente, a falada diferença entre o que pretende a recorrente e o que consta no acórdão é apenas aparente, pelo que não há que proceder a qualquer modificação da matéria de facto, assim improcedendo a aludida questão. Atente-se antes do mais no quadro normativo que presidiu ao acto contenciosamente impugnado. O preâmbulo do citado DL nº 81-A/96 é esclarecedor quanto aos fins pelo mesmo visados: por termo, no que à admissão de pessoal respeitava, “à proliferação de situações irregulares na Administração Pública” (situações que ali eram enunciadas), o que requeria a “necessidade de repor a legalidade num Estado de direito democrático e de tornar mais saudável a política de pessoal na função pública”, dando cumprimento “ao acordo salarial para 1996 e compromissos de médio e longo prazos celebrados com as associações sindicais em 10 de Janeiro passado”. O DL 195/97, de 31 de Julho, complementando o que o DL 81-A/96 encetara, visou definir e calendarizar o processo de integração do pessoal em causa, condicionado à aprovação em concurso, concursos que seriam abertos nos termos do seu artº 4º. Em ambos os diplomas é nuclear a ideia de que a regularização/integração do pessoal em causa se fará para carreira correspondente às funções efectivamente desempenhadas pelo interessado na aludida data de 10-01-96. Por isso é que, tal como se refere no acórdão recorrido, é que DL nº 81-A/96, de 21-06 - fazia apelo «às funções que...» o indivíduo «... exerce e respectiva equiparação à categoria e carreiras» (artºs 3°, nº 2 , al. c) e 5°, nº 3 ) e o segundo - DL nº 195/97, de 31-07 - embora referente aos casos de integração, «às funções efectivamente desempenhadas...» (art.° 3°, nº 1; cfr. tb. art.° 1°). Isto aliás na linha do que já sucedera com o anterior diploma regularizador de situações similares - DL nº 427/89, de 07-12 (cfr. art.° 37°, nº 3) Foi pois com vista à enunciada regularização que a ora recorrente, entre outros, foi destinatária do despacho recorrido que autorizou a sua contratação nos termos propostos pelos serviços. Importa agora, para complementar o aludido quadro, atentar no que se prescrevia a propósito do conteúdo funcional do grupo de pessoal «técnico superior» no DL nº 248/85, de 15-07, diploma que definia então o regime geral de estruturação das carreiras da função pública. Esse pessoal, como ressalta do mapa I anexo, tem uma «função de concepção», a que caberiam «funções consultivas de natureza científico-técnica exigindo um elevado grau de qualificação», ou «funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos... requerendo uma especialização e formação básica de nível de licenciatura». É altura de atentar agora no que é possível concluir a respeito do conteúdo funcional da recorrente. A tal respeito o acórdão recorrido assentou basicamente no que se continha na aludida sentença do Tribunal de Trabalho e que se transcreve: “enquanto Técnica de Acompanhamento, a Autora exercia as seguintes funções: «Auxiliar jovens deficientes e a sua integração profissional ou escolar, verificando os seus avanços e dificuldades, fazendo a indispensável ligação com a família fazendo relatórios entregues a um coordenador e propostas para situações concretas bem como diagnósticos e intervenções adequadas a eventuais situações de disfunção de jovens deficientes». Ora, o que se deixa enunciado não parece diferir substancialmente do que os serviços da própria CPL fornecem a respeito das chamadas técnicas de acompanhamento como é o caso da recorrente. Concretamente que, “cabe às referidas técnicas «fazer o acompanhamento da formação e integração profissional de jovens, actuando nas estruturas inerentes à sua vivência, sejam a família, a escola ou a empresa, participar em reuniões que respeitem à sua área de actuação, organizar processos individuais dos jovens e fornecer dados necessários aos pedidos de cofinanciamento” (cf. Informação documentada a fls. 56, no processo que levou à prolação do acto recorrido, fornecida com vista à demonstração de que as funções daquelas técnicas se inseriam no âmbito das atribuições, quer dos educadores de juventude quer nas de preceptor, ao que, como ali se remata, “para efeitos de celebração de contrato a termo corresponde a categoria de técnico auxiliar de 2ª classe). Resumiu-se no acórdão recorrido a respeito de tais funções que se tratava, “de um serviço de acompanhamento de jovens deficientes, quer na área escola, quer no seio familiar, quer ainda na sua integração profissional”, para concluir que, “um quadro de actuação como este não cabe no conteúdo funcional do grupo de pessoal «técnico superior», que tem uma «função de concepção», e que exigem uma tão «elevada qualificação» e uma «especialização e formação básica de nível de licenciatura» para que com êxito correspondam aos objectivos traçados, pelo que se a recorrente não preenchia esses requisitos quando começou a prestar serviço no IJRP, em Março de 1993, visto que só adquiriu a licenciatura, em Janeiro de 1995, o que provaria que, afinal, “as funções concretas de «técnica de acompanhamento» não requeriam o grau académico de licenciatura. E por outro lado, não exigiam os conhecimentos e qualificações impostos para a carreira de técnico superior. Se se pode concluir desta maneira”, prosseguiu o acórdão, então forçoso é concluir também, que a licenciatura adquirida entretanto não obrigaria a mudar de grupo de pessoal, nem de carreira, nem de categoria, uma vez que continuou no exercício das mesmas funções”, para concluir que à situação funcional da recorrente caberia a categoria de técnico auxiliar, o que, dentro dos grupos específicos próprios da CPL (uma vez que a respectiva lei orgânica não prevê a carreira de «técnico de acompanhamento»), estaria muito perto das funções ou da carreira de Educador da Juventude ou da de Preceptor. Não se crê no entanto que seja assim, pelo que passa a referir-se. Sendo certo não estarem em causa, dentro das acima referidas funções de concepção cometidas ao grupo de pessoal técnico superior as que contendem com a investigação, antes sim as “funções consultivas de natureza cientijfico-técnica exigindo um elevado grau de qualificação...”, não deixa de ser certo que como Técnica de Acompanhamento, à recorrente eram cometidas as funções de auxiliar jovens deficientes e a sua integração profissional ou escolar, verificando os seus avanços e dificuldades, fazendo a indispensável ligação com a família, e ainda diagnósticos e intervenções adequadas a eventuais situações de disfunção de jovens deficientes. Não podendo deixar de se anotar algum pendor conceptual no que acaba de se referir (sendo que a Administração outros elementos não forneceu), também não deixa de ser certo que tal enunciado de funções se aproxima mais das referidas funções consultivas do que das de natureza executiva que cabem em geral ao grupo de pessoal técnico (cf. mapa I anexo ao DL 484/85), e em especial das concernentes carreiras da CPL, de Educador de juventude Relativamente a cujas tarefas dispõe o Artigo 40.º do DL 335/85: “(Educador de juventude) 1 - É criada a carreira de educador de juventude, cujas tarefas integram o seguinte conteúdo funcional: Acompanhar os menores com idades compreendidas entre os 7 e os 18 anos em todas as actividades diárias não exclusivamente lectivas; Ministrar-lhes formação educativa global, com relevo para os valores humanos e de civilidade; Promover a sua educação moral e social de harmonia com os valores e tradições nacionais; Fomentar-lhes o gosto por todas as actividades culturais e desportivas; Incutir-lhes o sentido do dever e da responsabilidade; Velar pela ordem e disciplina individual e colectiva, bem como pelo asseio, compostura e arranjo individuais dos educandos; Zelar pela ordem e higiene de todas as instalações pelos mesmos utilizadas; Orientá-los na formação da sua personalidade e do seu carácter, incutindo-lhes sentimentos de rectidão, de honestidade e de dignidade; Evitar a ociosidade dos educandos, despertando-lhes o interesse pelas diversas formas de actividade intelectual e manual, e acompanhá-los nos estudos e na resolução dos seus deveres escolares; Velar pela saúde dos educandos, encaminhando-os atempadamente para os serviços de saúde adequados; Dar constante exemplo de pessoa bem formada, possuidora de sã personalidade e útil à sociedade”., e preceptor. Refira-se porém que embora quanto a esta carreira não seja fornecido legalmente o específico conteúdo funcional, no entanto face ao estabelecido para aquela outra carreira de educador de juventude, não restará senão uma função meramente executiva. Por outro lado, em conjugação com o que acaba de se referir não pode deixar de relevar a remuneração que era atribuída à recorrente, atribuição que coincidiu grossomodo com a conclusão da sua licenciatura [note-se que nos termos do nº 3 do artº 31 do citado DL 335/85, “os lugares de técnico superior de 2.ª classe são providos de entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada”, pelo que a partir de tal evento ao menos não falecia à recorrente o requisito habilitacional], remuneração essa própria de pessoal técnico superior e para o que a Administração fornece a explicação, e no essencial, de que, “a Instituição só indirectamente se deu conta do referido aumento aquando da apresentação do processo de candidatura do projecto AMLLIS” (cf. fls. 198), e que por isso, “foram-lhe pagas verbas próprias do referido projecto, segundo regras de gestão do projecto” (cf. fls. 217). Para o acórdão recorrido, essa circunstância, não é vinculativa para a CPL com vista à contratação como forma de regularização da situação de vínculo precário em que ela se encontrava, “pela simples razão de que o que conta realmente para o procedimento de contratualização ou de integração nos quadros são as funções efectivamente exercidas, e não aquilo que por elas (bem ou mal) era pago”. Não pode no entanto uma tal circunstância deixar de relevar quando a mesma se articula com um quadro funcional que também aponta no mesmo sentido, ou seja, acaba por nos surgir um agente a auferir uma situação remuneratória própria de certa categoria de pessoal, que por seu lado desempenha funções que também são mais adequadas a tal categoria do que a outra inferior. Foi essa ordem de circunstâncias conjugadas que levou a CPL a ter sido condenada no julgado laboral a manter a recorrente em categoria equivalente à que reclama na jurisdição administrativa. Ora, num tal quadro factual e normativo deve concluir-se que assistia à recorrente o direito de ver a sua situação regularizada de molde a ser contratada para técnica superior de 2ª classe e não como técnica auxiliar de 2ª classe, pelo que o despacho das Entidades Recorridas que autorizou a contratação da recorrente nos aludidos termos, não tendo agido daquele modo, errou nos seus pressupostos de facto e de direito, violando os artºs 3º e 5º do Dec. Lei 81-A/96, de 21 de Junho. Face ao exposto mostra-se prejudicado o conhecimento do vício de forma (por falta de fundamentação) também imputado ao acto recorrido e também julgado inverificado na sentença. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos acordam os juízes deste Supremo Tribunal em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, e, em consequência, conceder provimento ao recurso contencioso, anulando o acto contenciosamente impugnado. Sem custas Lisboa, 7 de Junho de 2005. - João Belchior (relator) – Alberto Augusto Oliveira – Políbio Henriques.