0031106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0031106
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014435
Nr Documento: RL199107040031106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f98032cb797796e8025680300023f1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031106.A9
Sumário
Para prova dos requisitos exigidos no artigo 1098, do CC para denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria basta que o senhorio articule factos tendentes a tal prova sem necessidade de referência expressa àqueles mesmos requisitos.