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4811/09.3TTLSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alcina Maria da Costa Ribeiro
Processo: 4811/09.3TTLSB.L1-4
ACORDAO
Descritores: Caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar, Despedimento ilícito
Sumário
Impondo o artigo 357º, nº 1 do Código do Trabalho a caducidade do direito de aplicar a sanção de despedimento, a consequência necessária e directa traduzir-se-á na invalidade da sanção disciplinar de despedimento, tornando o despedimento ilícito, com os efeitos gerais previstos no artigo 389º, nº 1 do Código do Trabalho. (Elaborado pela Relatora)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa