Caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar - Jurisprudência Portuguesa

I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser...

I.O despacho que relegue para final conhecer da prescrição do procedimento disciplinar é irrecorrível (art.os 1.º, n.º 2, alínea a) do CPT, al. a) e 79.º, n.os 1, 2 e 3 e 595.º, n.º 4 do CPC). II.O...

Nos termos do art. 357º nº 1 e 2 do CT o empregador dispõe de 30 dias para proferir a decisão de despedimento, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção. Este prazo conta-se a partir da...

O prazo de 30 dias, dentro dos quais e sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar, em que deve ser aplicada a decisão disciplinar, conta-se a partir da ultima diligência...

I - Atento o principio do contraditório consagrado no art. 3º, nº 3, do CPC/2013, é de aceitar a resposta da parte contrária a um parecer apresentado, nada impedindo que tal resposta tenha lugar, não...

Impondo o artigo 357º, nº 1 do Código do Trabalho a caducidade do direito de aplicar a sanção de despedimento, a consequência necessária e directa traduzir-se-á na invalidade da sanção disciplinar de...

I- O que releva, para o efeito de contagem do prazo de caducidade a que se refere o n.º 1 do artigo 357º do Código do Trabalho de 2009, é a prolação da decisão em si, e não a data em que o...

I - Nos termos do artigo 415.º, número 1, do Código do Trabalho de 2003, o empregador está obrigado a proferir decisão disciplinar de despedimento dentro do prazo de 30 dias, sob pena de caducidade...

I – Se o trabalhador não requerer quaisquer diligências de prova quando apresenta a resposta à nota de culpa, o empregador deve observar o prazo de 30 dias, a contar desta data, para proferir a...

I - O processo disciplinar não pode ser suspenso à espera de decisão em processo judicial que corre sobre os mesmos factos. II - O esgotamento do prazo legal para proferir a decisão disciplinar leva...