9551114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9551114
Acórdão
Descritores: Empreitada, Preço, Contrato de prestação de serviços, Impossibilidade do cumprimento, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018188
Nr Documento: RP199603189551114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5590beff4f86a1878025686b0066d249CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551114.46
Sumário
O contrato de empreitada é aquele pelo qual uma das partes se obriga para com outra a realizar certa obra, mediante um preço e com autonomia. Na falta de prova sobre a existência de preço, que é seu requisito essencial, o contrato deve qualificar-se como de prestação de serviços. No caso de a obra consistir na reparação de um veículo e este arder, antes de completada a reparação, por causa não averiguada, há incumprimento, que se presume culposo, e a consequente obrigação de indemnização.