075179 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 075179
Acórdão
Descritores: Especificação, Alteração, Caso julgado formal, Matéria de facto, Documento particular, Força probatória, Questionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028845
Nr Documento: SJ198906080751792
Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL PROC CIV 2ED PÁG429. A CASTRO LIÇ VOLII 1966 PAG457.
C MENDES RT ANO83 PAG88.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/643b94e8527bb992802568fc003b2e2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:075179.BB
Sumário
A especificação e o questionário, mesmo não havendo reclamação ou julgada esta improcedente, não constituem caso julgado formal, podendo ser posteriormente alteradas em certas circunstâncias permitidas por lei. A matéria de facto constante das alíneas j) e K) da especificação não poderia ser alterada pela apresentação em julgamento de documento particular, mesmo não impugnado pela parte contrária.