009198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009198
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ord dos Engenheiros
Recorridos: Se da Informação e Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INFORMAÇÃO E TURISMO DE 1974/03/04.
Nr Convencional: JSTA00013454
Nr Documento: SA119750220009198
Data de Entrada: 15/04/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2b74d26a8bff556802568fc00370674
Sumário
A revogação do acto impugnado determina a extinção do recurso contencioso, por perda do respectivo objecto e consequente inutilidade superveniente da lide.
