0124700 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0124700
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Dano, Direito a vida, Condenação ultra petitum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000207
Nr Documento: RP199104170124700
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14d9faad514d9ecc8025686b00661e61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124700.25
Sumário
As tabelas financeiras usadas para determinação do capital susceptivel de produzir um rendimento correspondente ao lucro cessante durante o periodo provavel de vida activa da vitima devera partir, pelo menos, da taxa de juro liquido proporcionada pelos depositos a prazo. E equilibrado o montante de 1000 contos para ressarcir a ofensa do direito a vida. Neste dominio, os criterios jurisprudenciais sofreram notavel alteração (para mais) correspondente a persistente elevação dos seguros minimos obrigatorios relativos aos veiculos em circulação e aos constantes aumentos dos pr:mios de seguros em tendencial aproximação do que se passa nos restantes paises da CEE e pondo termo aos criterios miserabilistas utilizados ate então. Tem sido jurisprudencia dos tribunais superiores, pelo menos desde o ac. S.T.J. de 18.11.75, B.M.J. 251-107, que os limites da condenação contida no art. 661 do CPC entendem-se referidos ao pedido global e não as parcelas em que, para demonstração do quantum indemnizatorio, ha que desdobrar o calculo do prejuizo.