0556272 - Tribunal da Relação do Porto

O credor hipotecário reclamante que viu o seu crédito reconhecido e graduado em processo executivo, não pode substituir-se ao exequente de tal execução, onde foi declarada suspensa a instância, aguardando pelo prazo da deserção, para que, sem que tal execução seja declara finda, o substituir, para fazer prosseguir, sob seu impulso, os termos da execução invocando o art. 920º, nº2, do Código de Processo Civil.

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: RELATÓRIO Por apenso aos autos de execução ordinária em que é exequente B.......... , e executado C.......... , veio a Banco X.........., S.A. , reclamar um crédito no valor de 70.190,32 €, acrescido dos juros vincendos, à taxa anual de 10,785% e despesas a liquidar; alegando ser este crédito proveniente de contrato de mútuo pela quantia de 12.500.000$00, garantido por hipoteca devidamente registada. Por sentença proferida, em 18/11/2003, no apenso respectivo, o crédito reclamado pela Banco X.........., S.A. foi reconhecido e graduado em 1º lugar. Na acção executiva, decidiu-se, por despacho de 28/02/2005, o seguinte: “Uma vez que o processo esteve parado durante mais de um ano, por negligência das partes em promover os seus termos, declaro a instância interrompida conforme o disposto no artigo 285º do Código de Processo Civil , devendo os autos aguardar agora a deserção da instância, conforme artigo 291º do mesmo Código”. Em 16/05/2005, a credora reclamante Banco X.........., S.A., ponderando, além do mais, que “o artigo 920º , n° 2, do CPC , prevê que a reclamante possa fazer prosseguir a execução, desde que o requeira até ao trânsito da sentença que a declare extinta, que, neste caso, nem existirá, extinguindo-se pelo decurso do prazo de deserção” e que “A reclamante/requerente tem interesse óbvio na prossecução dos presentes”, veio requerer que o Senhor juiz se “digne ordenar a prossecução dos presentes, ordenando a notificação para a modalidade da venda e valor base da fracção penhorada, assegurando a reclamante o prosseguimento dos autos, na posição de exequente”. Pronunciando-se sobre o requerido, o Senhor juiz, por despacho de 23/05/2005, não admitiu o prosseguimento da execução sob o impulso do credor reclamante por considerar que não tendo sido proferida sentença de extinção da execução, nos termos do artigo 919º , do Código de Processo Civil , apenas o exequente poderia impulsionar a execução. Inconformada, a Banco X.........., S.A. agravou daquela decisão, tendo, nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões : 1ª - A recorrente tem o seu crédito, por douta sentença transitada em julgado, graduado para ser pago em 1° lugar pelo produto da venda do bem penhorado. 2ª - o exequente, após a convocação dos credores, foi notificado para se pronunciar sobre a modalidade da venda, nada tendo requerido. 3ª - Os autos da execução foram à conta, por inércia do exequente e encontram-se a aguardar o prazo de deserção. 4ª - A recorrente, notificada apenas de que os autos aguardavam a deserção, requereu a sua prossecução, nos termos do artigo 920 nº 2, do CPC 5ª - O artigo 920 n° 2, do CPC , não refere a necessidade de existência de sentença de extinção, apenas dispõe a faculdade de se requerer o prosseguimento até ao trânsito da sentença. 6ª - O artigo 920 n° 2, do CPC , apenas prevê o fim do prazo, permitindo a sua flexibilização perante os casos concretos. 7ª - No caso, a recorrente apenas pode receber o seu crédito no presente processo. 8ª - De facto, qualquer execução autónoma agora instaurada pela exequente, seria sustada após a penhora do bem já penhorado nesta execução. 9ª - Assim, a recorrente teria de vir reclamar o seu crédito à presente execução, o que já fez. 10ª - O douto despacho recorrido entende que a recorrente apenas pode requerer a prossecução da execução após a existência de sentença de extinção. 11ª - No caso, se a inércia do exequente se mantiver, nunca haverá sentença de extinção, pois os autos extinguir-se-iam pelo decurso do prazo de deserção. 12ª - O douto despacho recorrido, com todo o respeito, violou o disposto no artigo 920 nº 2, do CPC Não houve resposta às alegações . O julgador a quo sustentou a decisão. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO 2.1- OS FACTOS O DIREITO Os factos a considerar são os que se deixaram referidos. O objecto do recurso é balizado pelas conclusões da alegação dos recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - arts. 684º, nº 3, e 690º, nº 1 e 3, do C.P.Civil. Como vimos, a agravante, enquanto credora reclamante, veio requerer, invocando o estatuído no 920º, n° 2, do CPC, a prossecução dos autos, após ter sido proferido o despacho a declarar a instância interrompida ( artº 285º , do Código de Processo Civil ), determinando-se que os autos fiquem a aguardar a deserção da instância (artº 291º, do mesmo Código). No citado segmento normativo (na redacção aplicável, dada pelo DL nº 329-A/95 , de 12/12 - ver artº 21º do diploma legal) prevê-se a renovação da execução extinta, por iniciativa dum credor reclamante. Estabelecem-se no artº 919º , do CPC , as situações que conduzem à extinção da execução. Ponderados os normativos indicados e os termos da presente execução, concluiu-se, sem dificuldade, que a execução não se extinguiu, por sentença, ocorrendo apenas a interrupção da instância executiva. Tanto basta, salvo melhor opinião, para que a pretensão da agravante não possa ser acolhida. De todo o modo, não sabemos se o crédito da agravante está vencido, como, desde logo, o exige o citado nº 2, do artº 920º , do CPC . Na verdade, a citação dos credores titulares de direito real de garantia sobre os bens penhorados, para reclamarem o pagamento dos seus créditos ( artº 864º , nº 3, al. b), do CPC ), e o seu reconhecimento e graduação posteriores, não pressupõe ou exige que os créditos estejam vencidos, pois que a intervenção daqueles credores na execução visa a sua protecção em face do estatuído no nº 2, do artº 824º, do C. Civil. Conclui, por outro lado, a recorrente que, “no caso, apenas pode receber o seu crédito no presente processo, uma vez que qualquer execução autónoma agora instaurada pela exequente, seria sustada após a penhora do bem já penhorado nesta execução”. A propósito desta sua asserção, a agravante invoca o preceituado no artº 871º , do CPC . Ora, como se deixou referido, a presente execução não se extinguiu, por enquanto, e nada impede que a credora agravante, caso a obrigação exequenda seja certa, exigível e líquida ( artº 802º , do CPC ), instaure uma acção executiva contra o ora executado (devedor mutuário). O facto de existir a presente execução, com penhora anterior registada, não implica, necessariamente, a sustação ( artº 871º , do CPC ) da acção executiva instaurada posteriormente pela agravante É que, estando interrompida a instância executiva naquela (com penhora mais antiga), não se poderá afirmar que há uma execução pendente a determinar a referida sustação (ver, entre outra, a jurisprudência citada no despacho de sustentação do julgador a quo). O exposto tem, naturalmente, em conta que não se aplica, no caso, o disposto no nº 3, do artº 847º , do CPC , na redacção dada pelo DL nº 38/2003 , de 08/03. De todo o modo, insiste-se, nestes autos não consta matéria de facto evidenciadora de que o crédito da agravante esteja vencido. Improcedem, assim, as conclusões do recurso. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em negar provimento ao agravo, confirmando-se o despacho recorrido. Custas pela agravante. Porto, 12 de Dezembro de 2005 Manuel José Caimoto Jácome Carlos Alberto Macedo Domingues José António Sousa Lameira