0072084 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0072084
Acórdão
Descritores: Caução, Procedimento, Recurso, Efeito suspensivo, Interposição de recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025514
Nr Documento: RL199901200072084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca1be598d30160358025696500382d1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0072084.AA
Sumário
Para se obter o efeito suspensivo da decisão de que se recorre tem de se requerer no requerimento de interposição de recurso a prestação de caução, o que é feito nos autos da acção, devendo logo indicar-se o valor a caucionar e a forma ou modo de a prestar; Devem os autos, assim que seja formulado aquele pedido, ir imediatamente em conclusão ao juiz do processo a fim de ordenar a abertura do apenso próprio, apenso esse que é constituído pelo duplicado do requerimento onde se pediu a prestação da caução; É nesse apenso que o juiz deve mandar notificar o requerido para, no prazo de 15 dias, impugnar o valor e a idoneidade da caução; Caução idónea significa, em geral, o mesmo que caução suficiente; e a suficiência há-de aferir-se pela relação entre o volume da caução e o valor a caucionar e quando a lei só admite determinados modos de caução, só é idónea a que for oferecida por um desses modos.