9420859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9420859
Acórdão
Descritores: Contestação, Impugnação, Réplica, Alteração, Pedido, Causa de pedir, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013539
Nr Documento: RP199503149420859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95dd49f446b23ee28025686b0066a6f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420859.9E
Sumário
Não se defende por excepção mas só por impugnação o Réu que nega o contrato que o Autor alega como causa de pedir ter sido celebrado entre ambos, embora na mesma contestação se aluda a contactos estabelecidos entre ambos; em tal caso, embora não arguida expressamente pela parte contrária a inadmissibilidade da réplica, o juiz pode dela oficiosamente conhecer. Não pode o Autor, com base nos factos alegados pelo Réu, na hipótese vasada no número antecedente deste sumário ( contactos preliminares ao contrato impugnado ) para, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, alterar a causa de pedir e o pedido, havendo tal alegação como confissão do Réu. É inadmissível em processo civil a alteração simultânea da causa de pedir e do pedido por tal contrariar a estabilidade da instância. A simples prestação de serviços a alguém sem invocação de qualquer contrato pelo prestador e beneficiário não é suficiente para fundamentar o pedido do respectivo pagamento e aquela alegação não traduz, de forma sequer implícita, a alegação do correspondente contrato, faltando por isso à respectiva petição inicial a necessária alegação da causa de pedir.