0004372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0004372
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016328
Nr Documento: RL199506220004372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c7f96958e11573a8025680300026e16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004372.20
Sumário
A razão de ser do Instituto do Apoio Judiciário impõe a conclusão de que o pedido respectivo só pode ser formulado na pendência de uma acção, não havendo direito de "acesso ao direito e aos Tribunais" a salgavuardar perante uma acção que já correu os seus termos normais e se encontra finda por decisão final transitada. O facto de não haver indeferimento liminar de uma petição não obsta a que a respectiva pretensão seja indeferida com fundamento nas razões que podiam (e deviam) ter determinado a rejeição liminar.