9620540 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em execução para pagamento de quantia certa, instaurada contra o devedor principal e fiador que renunciou ao benefício de excussão prévia, e tendo o crédito garantias reais, a penhora deve recair, independentemente de nomeação, nos bens a que se referem essas garantias, e a penhora de outros bens depende da insuficiência daqueles para se conseguir o fim da execução. II - Se tal execução vier a prosseguir apenas contra o fiador, por declaração de falência do devedor principal e apreensão dos seus bens para a massa falida, é desde logo permitida a penhora de bens do fiador.