9240545 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9240545
Acórdão
Descritores: Acção, Dívida, Assistência hospitalar, Competência territorial, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00006312
Nr Documento: RP199211099240545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9581e2a7bebc43448025686b006651daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240545.F6
Sumário
Sendo a acção para cobrança dos encargos resultantes da prestação de assistência de natureza hospitalar proposta apenas contra o responsável pelo facto que originou as lesões determinantes da prestação da assistência, a causa de pedir é a responsabilidade por facto ilícito ou por risco. Assim, a competência determina-se nos termos do artigo 74, nº 2, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, competente para a acção o tribunal correspondente ao lugar onde ocorreu o facto.