99B694 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A garantia bancária, como garantia autónoma que é, distingue-se da fiança e do aval (por ex.) por possuir regras próprias, desde logo por não ser acessória da obrigação garantida. II- O garante não pode invocar em sua defesa quaisquer meios relacionados com o contrato garantido, ou seja, não podem ser apostas objecções exteriores ao contrato de garantia, mas podem ser opostas excepções próprias deste contrato como por ex. o erro na celebração do negócio jurídico ou do prazo de pagamento nele acordado.