0048486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0048486
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008112
Nr Documento: RL199211120048486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c29f11915235d7988025680300013b8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048486.B0
Sumário
Para efeitos de arresto torna-se necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: probabilidade da existência do crédito; justo receio da perda da garantia patrimonial.