9630870 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9630870
Acórdão
Descritores: Venda judicial, Execução, Exequente, Adjudicação, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018055
Nr Documento: RP199611079630870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9671518942dbc83d8025686b0066e29fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630870.61
Sumário
I - Uma venda judicial por arrematação em hasta pública só pode haver se for anunciada, para o efeito do pedido de adjudicação ao exequente do bem penhorado, desde que publicados os anúncios e afixados os editais a que se refere o artigo 890 do Código de Processo Civil, pelo que, se tal não se demonstrar no processo, mesmo que tenha sido designado dia para a arrematação sem que nele esta tenha lugar por falta dos anúncios, pode observar-se a tramitação do artigo 876 do mesmo Código com a designação de dia e hora para abertura de propostas e actos subsequentes.