9450734 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9450734
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Propositura da acção, Gerente, Ratificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015272
Nr Documento: RP199506199450734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88af4692d2c3ce268025686b0066b019CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450734.E9
Sumário
A falta de deliberação prevista na alínea g) do n.1 do artigo 246 do Código das Sociedades Comerciais não é suprível por deliberação posterior porque a deliberação da sociedade nessa matéria é imperativamente condição da acção. A sua falta importa absolvição do pedido e não absolvição da instância.