0111487 - Tribunal da Relação do Porto

I - O pessoal do IAPMEI - instituto público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira - rege-se, na generalidade, pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho. II - A indicação do motivo para a contratação a termo "em virtude do reforço da estrutura dos CFE's, por acréscimo de trabalho, pelo facto da rede nacional dos CFE's não estar ainda concluída" não satisfaz a exigência do artigo 3 n.1 da Lei n.38/96, de 31 de Agosto, por ser vago e genérico.