•
•
•
•
•
005819 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005819
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Liquidação, Valor matricial dos bens a data da transmissão, Valor dos bens transmitidos
Sumário
A combinação dos artigos 20 e 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações leva a que o valor a atender, no momento da liquidação, seja o correspondente ao momento da transmissão dos bens, salvas as correcções legais entretanto estabelecidas.