005819 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005819
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Liquidação, Valor matricial dos bens a data da transmissão, Valor dos bens transmitidos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pires , Amelia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030506
Nr Documento: SA219890412005819
Data de Entrada: 13/07/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ea3e0371d9003a5802568fc0037e5cf
Sumário
A combinação dos artigos 20 e 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações leva a que o valor a atender, no momento da liquidação, seja o correspondente ao momento da transmissão dos bens, salvas as correcções legais entretanto estabelecidas.
