0026336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0026336
Acórdão
Descritores: Notificação, Presunção, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007428
Nr Documento: RL199610310026336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68fe13127c060e14802568030004b520CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0026336.1D
Sumário
É bem rejeitada uma impugnação de reclamação de créditos em processo executivo, apresentada já depois de proferida a sentença de verificação e graduação e sem que o impugnante alegue factos infirmativos da presunção da sua notificação para os fins do n. 2 do artigo 866 do CPC.