9241017 - Tribunal da Relação do Porto

I - A justa indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem expropriado, ou seja, ao seu valor de mercado, valor de compra e venda. II - O artigo 33, nº 1 do Código das Expropriações de 1976 é inconstitucional, se e na madida em que o critério de avaliação aí estabelecido impeça a fixação de uma indemnização justa, nos termos indicados.