031896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 031896
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Declaração de utilidade pública, Expropriação por utilidade pública, Erro nos pressupostos de facto, Poder discricionário, Princípio da proporcionalidade, Erro manifesto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038853
Nr Documento: SA119940310031896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e74b1fb7a7d6be3802568fc003927d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031896.BC
Sumário
O sentido do acto administrativo extrai-se do texto da decisão, iluminado além do mais pelas circunstâncias que o rodearam, tipo legal respectivo, elementos constantes do processo gracioso e pedido formulado. A Administração goza de poder discricionário ao proferir o acto de declaração de utilidade pública da expropriação, designadamente ao decidir-se ou não por tal decisão, na escolha do momento para a sua prolação, dos bens objecto da declaração e sua área. Só em caso de erro manifesto ou grosseiro, o Tribunal poderá concluir por violação do princípio da proporcionalidade, contemplado no art. 3-1 do C. das Expropriações, aprovado pelo D. L. 438/91 de 9-11, considerando desnecessária determinada área.