139/2008 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Lúcia Amaral
Processo: 1000/06
Acórdão
Acórdão Nº: 139/2008
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1000/2006
Juízes: Artur MauricioVítor Manuel Gonçalves GomesMário José de Araújo TorresGil GalvãoAna Maria Guerra Martins
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20080139.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 139/2008 Processo nº 1000/2006 3ª Secção Relatora: Conselheira Maria Lúcia Amaral Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional 1. Em 23 de Janeiro de 2007 foi proferido o Acórdão de fls. 1316 e segs. em que este Tribunal decidiu não tomar conhecimento do recurso interposto por SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS ao abrigo do disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 70.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional). Vem, agora, o então recorrente, “nos termos do art. 77º da Lei do Tribunal Constitucional” (fls. 1329 dos autos), “reclamar” deste Acórdão, imputando-lhe, entre o mais, uma “tomada de posição sobre a questão de fundo” que não se vislumbra. 2. Ora, a forma empregue pelo recorrente como meio de reagir ao Acórdão de fls. 1316 e segs. não se integra em nenhum dos incidentes previstos nos artigos 667.° e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi artigo 69.° da Lei do Tribunal Constitucional. 3. Assim sendo, e como nada há a rectificar, suprir, esclarecer ou reformar, nem tal vem requerido, decide-se não tomar conhecimento do requerimento de fls. 1329 e segs. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 12 unidades de conta. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2008 Maria Lúcia Amaral Vítor Gomes Ana Maria Guerra Martins Mário José de Araújo Torres Gil Galvão