0000811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0000811
Acórdão
Descritores: Tribunal superior, Poderes da relação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005266
Nr Documento: RL199605210000811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/baf5930543e3f6bf8025680300042d35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000811.0D
Sumário
- A decisão que admite o recurso interposto não vincula o tribunal superior, que por isso, pode decidir não conhecer o seu objecto (art. 687 n. 4 CPC).