0409429 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0409429
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Recurso de apelação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010889
Nr Documento: RP199005220409429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f93b142c1400dc7d8025686b00667346CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409429.52
Sumário
É de apelação e não de agravo o recurso interposto da sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência por um credor que não se conformou com a respectiva graduação, porquanto a graduação do seu crédito implica pronúncia sobre o mérito da causa.