4859/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 4859/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Cancelamento de licença de ocupação da via pública, Prejuízo de, Difícil reparação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/08e7d91f5e7d7cee80256a48004c62fc
Sumário
Se a requerente do pedido de suspensão de eficácia alega, como prejuízo, a rescisão de um contrato de publicidade, no qual foi fixado, previamente, (cláusula penal), o montante de indemnização pela rescisão do contrato, tal prejuízo é, em princípio, reparável e corresponde ao montante de indemnização fixado no contrato.