98A1041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 98A1041
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035954
Nr Documento: SJ199902240010411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/405bdab0701c4550802568fc003b948dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1041.33
Sumário
Na falta de acordo do inquilino, o senhorio não pode fazer obras no arrendado sem autorização judicial. As obras feitas sem o acordo e sem autorização judicial são ilícitas e geram obrigação de indemnizar os danos resultantes.