0011096 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A Relação só pode alterar as respostas dadas aos quesitos nos casos referidos nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 712 do Código do Processo Civil. II - A força probatória dos documentos particulares é apreciada livremente pelo tribunal, podendo ser contrariada pela prova testemunhal.