9430072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9430072
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Veículo, Veículo automóvel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011695
Nr Documento: RP199410189430072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d64dc92935c2dc758025686b00669eadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430072.0B
Sumário
Em caso de colisão de veículos a reparação natural é geralmente possível. E sempre que a reparação natural seja possível e desde que não haja oposição do dono do veículo sinistrado, é ao lesante que incumbe o ónus da reparação nos termos do artigo 562 do Código Civil. E sendo obrigação do causador do dano a reparação do veículo sinistrado, sempre que ela é possível ou que não seja excessivamente onerosa para ele, é igualmente da sua responsabilidade o ressarcimento dos prejuízos pela sua imobilização até efectiva indemnização, por permanecer o nexo de causalidade nos termos dos artigos 563 e 564, n. 1 do Código Civil. O ser aconselhável ou não, economicamente, a reparação do veículo depende, sobretudo, do valor do veículo antes e depois do acidente e do custo da reparação.