01196/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01196/16
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Fundamentos, Declaração
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: Massa Insolvente A
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LOULÉ
Nr Convencional: JSTA00070209
Nr Documento: SA22017053101196
Data de Entrada: 27/10/2016
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Juízes: Aragão SeiaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/925037120b68314080258136004b13b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:01196.16.4F
Sumário
Ainda que considere verificados os pressupostos da declaração em falhas, tal como a prevê o art. 272.º do CPPT, não pode o juiz julgar procedente a oposição e extinguir a execução fiscal com esse fundamento. Isto porque, mesmo que a execução fiscal houvesse sido declarada em falhas pelo órgão da execução fiscal, essa declaração não extinguiria a execução fiscal, atento o disposto no art. 274.º do CPPT.
Texto
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 323/13.9BELLE RELATÓRIO A Fazenda Pública (a seguir Recorrente) recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença por que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé julgou procedente a oposição deduzida por A…………… (a seguir Oponente ou Recorrida) à execução fiscal que, instaurada contra uma sociedade para cobrança de dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), reverteu contra ela, por ter sido considerada responsável subsidiária pelas dívidas exequendas. O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e o Recorrente apresentou as alegações, com conclusões do seguinte teor: A Oposição foi interposta com fundamento na ilegitimidade da revertida. O Tribunal a quo julgou a mesma procedente, por entender que a execução fiscal não se poderia manter, atenta a ratio da norma contida no artigo 180.º, n.º 6, e o disposto no artigo 272.º, ambos do CPPT, decisão com a qual não podemos concordar porquanto, A oponente foi revertida no processo de execução fiscal n.º 1112200701101781, instaurado no Serviço de Finanças de Portimão, por dívidas de IVA e IRS do ano de 2007, no valor global de € 16.861,50, e no qual é devedora originária a sociedade B……….. LDA. Dos factos assentes na douta sentença, resulta: que o órgão de execução fiscal não encontrou bens penhoráveis na esfera jurídica da oponente (cfr. ponto 3. do item II-A. PROBATÓRIO); que em 12 de Setembro de 2011, foi proferida sentença que declarou a insolvência da oponente, ora recorrida; Ao longo da sentença, concluiu o Mm.º Juiz que a oponente só teve conhecimento da obrigação de pagamento do imposto com a citação, por reversão, para o processo executivo. Pelo que, só nessa altura, em 2012, a dívida se venceu, quanto a ela; Uma vez que, nesta data, já havia transitado em julgado a declaração de insolvência da oponente, convocou o Mm.º Juiz, e bem, a norma contida no n.º 6 do artigo 180.º do CPPT, norma que afasta o regime de suspensão e da avocação do processo executivo ao processo de insolvência quanto aos créditos vencidos após a declaração de insolvência; Contudo, e apesar de afirmar que nada obsta a que o PEF prossiga, para a cobrança coerciva ser concretizada em bens não apreendidos no processo de insolvência, concluiu que tal não poderia suceder, uma vez que o órgão de execução fiscal não encontrou bens. Perante estes factos, entendeu o Mm.º Juiz [do tribunal] a quo que se impunha declarar em falhas a execução, julgando procedente a oposição; Ora, determina a alínea a) do artigo 272.º do CPPT que a dívida exequenda e acrescido será declarada em falhas pelo órgão de execução fiscal (cfr. artigo 149.º do CPPT) quando se demonstrar a falta de bens penhoráveis do executado, seus sucessores e responsáveis. Ou seja, não obstante a execução fiscal revestir natureza judicial (art. 103.º da LGT), é ao órgão de execução fiscal que cabe declarar em falhas a dívida, dentro dos critérios legalmente definidos, e não ao Mm.º Juiz. Acresce, que a declaração em falhas nunca acarreta a extinção da execução, como decorre desde logo do disposto no artigo 274.º do CPPT, segundo o qual a execução prosseguirá, sem necessidade de nova citação e a todo o tempo, logo que o executado, seus sucessores ou outros responsáveis possuam bens penhoráveis. E o mesmo decorre também, a contrário, do disposto no artigo 176.º do CPPT. Por último, o facto de determinado processo dever ou não ser julgado em falhas, não constitui fundamento da oposição, previsto no artigo 204° do CPPT, nem constitui qualquer excepção de conhecimento oficioso; Perante os factos constantes do probatório, e os normativos aplicados (mormente o artigo 180.º, n.º 6 do CPPT), deveria a douta sentença recorrida ter julgado improcedente a oposição. Pelo exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente revogada a sentença recorrida, que deverá ser substituída por Acórdão que, perante os factos e o direito aplicável, julgue improcedente a oposição, como é de JUSTIÇA». A Recorrida não contra-alegou. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja concedido provimento ao recurso, revogada a sentença e devolvidos os autos à 1.ª instância, para apreciação das questões julgadas prejudicadas pela solução dada à causa, com a seguinte fundamentação: «Como resulta do probatório e dos autos, a recorrida invocou como fundamentos de oposição a sua ilegitimidade substantiva, a falta de fundamentação do despacho de reversão, tendo, ainda, alegado que foi declarada insolvente por sentença de 12 de Setembro de 2011. A sentença recorrida depois de analisar as consequências da declaração de insolvência da executada/revertida na execução fiscal, concluiu que esta pode prosseguir, nos termos do disposto no artigo 180.º/6 do CPPT, uma vez que o crédito exequendo se venceu após a declaração de insolvência, mas como resulta provado que a executada não tem bens há que determinar a declaração em falhas, nos termos do estatuído no artigo 272.º do CPPT. Como é sabido os fundamentos de oposição estão, taxativamente, fixados no artigo 204.º do CPPT, sendo certo que a oposição judicial visa, por norma, a extinção da execução e, nalguns casos, a sua suspensão. Ora, a declaração em falhas não constitui fundamento de oposição, nos termos do disposto no artigo 204.º do CPPT nem constitui questão de conhecimento oficioso. Ora, não tendo a recorrida invocado tal questão não podia o tribunal recorrido conhecer da mesma, sob pena de incorrer em nulidade da sentença (artigos 125.º do CPTT e 615.º/1/d) do CPC). Nos termos do disposto no artigo 272.º do CPPT a dívida exequenda e acrescido deve ser declarada em falhas quando, em auto de diligência, se mostrar a falta de bens penhoráveis do executado, seus sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários. A declaração em falhas deve ter por base uma certidão de diligência nos termos do disposto no artigo 194.º/2 do CPPT. Ora, no caso em análise o tribunal declarou a dívida exequenda em falhas, apenas com base no requerimento de fls. 105 do RFP e não com base em qualquer certidão de diligência. Apesar da execução fiscal ser um processo de natureza judicial desde o seu início, atento o disposto no artigo 103.º da LGT, resulta, de forma cristalina, do normativo do artigo 272.º do CPPT que é ao órgão de execução fiscal (OEF) que incumbe a declaração em falhas da dívida exequenda e acrescido e não ao tribunal tributário, pelo que não tinha este tribunal competência para declarar em falhas a execução fiscal. Note-se que a declaração em falhas, atento o disposto nos artigos 274.º e 276.º do CPPT, nunca acarreta a extinção da execução fiscal, podendo a mesma prosseguir logo que haja conhecimento de que o executado, seus sucessores ou outros responsáveis possuem bens penhoráveis. Nos termos do disposto nos artigos 665.º/2 e 679.º do CPC deve o tribunal recorrido conhecer das questões consideradas prejudicadas pela solução dada à causa. A sentença recorrida merece, assim, censura». 1.5 Colhidos os vistos dos Conselheiros adjuntos, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTOS DE FACTO O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «1. Em 21 de Dezembro de 2012, o Processo de Execução Fiscal n.º 1112-2007/01101781, instaurado no Serviço de Finanças de Portimão contra B……………, Lda., reverteu contra A………….. nos seguintes termos: “(…) FUNDAMENTOS DA REVERSÃO Fundamentos de emissão central. Insuficiência de bens da devedora originária (art. 23.º/2 e 3 da LGT: decorrente de situação líquida negativa (SLN) declarada pela devedora originária na última declaração referente à Informação Empresarial Simplificada (IES) e/ou em face de insolvência declarada pelo Tribunal. Gerência (administrador, gerente ou director) de direito (art. 24.º/1/b da LGT), no terminus do prazo legal de pagamento ou entrega do imposto em questão, conforme cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); Gerência de facto, decorrente da remuneração da categoria A, auferida ao serviço da devedora originária no período em questão (direito constante nos artigos 255.º e/ou 399.º do Código das Sociedades Comerciais. (…)” - cfr. fls.73 do apenso. Em causa está a cobrança de € 16.861,50, relativos a IVA e IRS de 2007 e 2008, cujas datas limites de pagamento ocorreram entre 15 e 20 de Novembro de 2007 - cfr. fls. 74 do apenso. O órgão da execução fiscal não encontrou bens penhoráveis na esfera jurídica de A…………… - cfr. fls. 105 dos autos. Em 12 de Setembro de 2011, foi proferida sentença no processo n.º 3.320/11.5TBPTM que declarou a insolvência de A…………. - cfr. fls. 94-96 dos autos. O órgão da execução fiscal penhorou a B…………., Lda., o automóvel ……….. no valor de € 22.516,75 - cfr. fls. 85-86 dos autos». DE FACTO E DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR Em 21 de Dezembro de 2012, foi instaurada pelo Serviço de Finanças de Portimão contra uma sociedade comercial uma execução fiscal para cobrança de dívidas de IVA e de IRS dos anos de 2007 e 2008, execução que reverteu contra a ora Recorrida, que foi considerada responsável subsidiária por essas dívidas. Esta, após ter sido citada, apresentou oposição na qual alegou, em síntese, que: o despacho de reversão não se encontra suficientemente fundamentado, designadamente no que se refere à situação de insuficiência patrimonial da sociedade originária devedora e à culpa da revertida, não pode concluir-se pela insuficiência de bens da sociedade originária devedora, o adquirente dessa sociedade responsabilizou-se pelas dívidas existentes e iv) a Oponente foi declarada insolvente em 12 de Setembro de 2011. Concluiu a Oponente pedindo que «seja a presente oposição julgada procedente por provada e, em consequência, seja revogado o despacho de reversão». O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé julgou a oposição procedente e “absolveu a Oponente do pedido”. Depois de referir que nada obsta à prossecução da execução fiscal contra a ora Recorrida, mesmo depois desta ter sido declarada insolvente, pois os créditos fiscais exequendos venceram-se após a declaração de insolvência (cfr. art. 180.º, n.º 6, do CPPT), entendeu contudo que, não tendo o órgão da execução fiscal encontrado no património da ora Recorrida bens penhoráveis, se impunha declarar a execução fiscal em falhas, nos termos do disposto no art. 272.º, n.º 1, alínea a), do CPPT, motivo por que «execução não pode manter-se» e, assim, considerou prejudicadas as demais questões suscitada na petição inicial. Inconformada com a sentença, a Fazenda Pública dela recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo. Se bem interpretamos as alegações e respectivas conclusões, entende a Recorrente que a declaração em falhas não é da competência do juiz do tribunal tributário e, ademais, que a mesma não tem como consequência a extinção da execução, como decorre do disposto no art. 274.º do CPPT e, a contrario, do disposto no art. 176.º do mesmo Código e, seja como for, nunca a declaração em falhas constituiria fundamento de oposição à execução fiscal. Assim, a questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se a sentença fez correcto julgamento quando, considerando existir fundamento para a declaração em falhas, julgou procedente a oposição e extinta a execução fiscal e, em consequência, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas na petição inicial. 2.2.2 DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E SUA REPERCUSSÃO NA EXECUÇÃO FISCAL É certo que, como salientou o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, aliás em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, não obstante a declaração de insolvência da Oponente, a execução fiscal podia prosseguir contra ela, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 180.º do CPPT, desde que por dívidas vencidas após a data em que foi declarada insolvente e sobre património adquirido após essa data ou, pelo menos, não apreendidos no processo de insolvência (Cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, III volume, anotação 7 ao art. 180.º, págs. 323/324.). É também certo que, como também ficou dito na sentença recorrida, demonstrada a falta de bens penhoráveis do executado, seus sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários e em face do respectivo auto de diligências, o órgão da execução fiscal declarará a execução fiscal em falhas, como decorre da alínea a) do art. 272.º do CPPT. No entanto, já não podemos concordar com a sentença quando considerou que, verificados os pressupostos da declaração em falhas, deve ser julgada extinta a execução fiscal e procedente a oposição à execução fiscal. Antes do mais e ao contrário do que sustenta a Recorrente, afigura-se-nos que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé não declarou a execução fiscal em falhas, mas apenas deu como verificados os pressupostos para que a execução fosse declarada em falhas. Ou seja, depois de afirmar que o órgão da execução fiscal «não encontrou bens penhoráveis no seu [da Oponente] património», deixou escrito: «E, assim sendo, impondo-se declarar em falhas a execução, atenta a predita ratio do artigo 180.º, n.º 6, do CPPT, e o disposto no artigo 272.º, alínea a), do mesmo compêndio legal, a execução não pode manter-se» e, na parte decisória, «Termos em que, julgando procedente a Oposição à Execução Fiscal, se absolve A…………… do pedido formulado no Processo de Execução Fiscal». A nosso ver, em face da fórmula utilizada na parte decisória e da forma verbal utilizada na fundamentação (“impondo-se declarar”), não podemos concluir que ele Juiz declarou a execução fiscal em falhas – sendo que a competência para o efeito não lhe está cometida a ele, mas ao órgão da execução fiscal (cfr. arts. 151.º, n.º 1, e 272.º, proémio, ambos do CPPT) –, mas apenas que considerou que se impõe tal declaração. Seja como for, a verdade é que nos autos não há notícia de que o Serviço de Finanças de Portimão tenha declarado a execução fiscal em falhas. Mas, ainda que a execução fiscal tivesse sido declarada em falhas, tal declaração não teria como consequência necessária a extinção da execução fiscal, quer porque não está prevista como forma de extinção da execução fiscal no art. 176.º do CPPT (É certo que na alínea c) do n.º 1 desse artigo se prevê que, para além das elencadas nas alíneas anteriores, a execução fiscal se extinga «[p]or qualquer outra forma prevista na lei» e que a inserção sistemática do instituto da declaração em falhas – na Secção X do Título IV do CPPT, secção que tem como epígrafe “extinção da execução” – poderia sugerir o contrário, mas o art. 274.º do CPPT afasta claramente esse entendimento.), quer porque do art. 274.º do CPPT resulta solução legal completamente distinta. Na verdade, depois de no art. 272.º, n.º 1, alínea a), do CPPT, se dizer que «[s]erá declarada em falhas pelo órgão da execução fiscal a dívida exequenda e acrescido quando, em face de auto de diligência, se verifique um dos seguintes casos: a) Demonstrar a falta de bens penhoráveis do executado, seus sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários; b) (…)», o art. 274.º do mesmo Código, sob a epígrafe «Prosseguimento da execução da dívida declarada em falhas», dispõe: «A execução por dívida declarada em falhas prosseguirá, sem necessidade de nova citação e a todo o tempo, salvo prescrição, logo que haja conhecimento de que o executado, seus sucessores ou outros responsáveis possuem bens penhoráveis ou, no caso previsto na alínea b) do artigo 272.º, logo que se identifique o executado ou o prédio». Ou seja, a declaração em falhas não implicaria a extinção da execução fiscal. Por outro lado, como também bem invoca a Recorrente, ainda que a execução houvesse de ser declarada em falhas, esse facto, não constituiria fundamento de oposição à execução fiscal. Talvez por isso, a sentença não tentou sequer integrá-lo em alguma das alíneas do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. Tudo ponderado, entendemos que a sentença não pode manter-se e que, perante a revogação da mesma, os autos deverão regressar à 1.ª instância, a fim de aí serem apreciados os fundamentos invocados na petição inicial. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Ainda que considere verificados os pressupostos da declaração em falhas, tal como a prevê o art. 272.º do CPPT, não pode o juiz julgar procedente a oposição e extinguir a execução fiscal com esse fundamento. II - Isto porque, mesmo que a execução fiscal houvesse sido declarada em falhas pelo órgão da execução fiscal, essa declaração não extinguiria a execução fiscal, atento o disposto no art. 274.º do CPPT. DECISÃO Face ao exposto, os juízes desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e determinar o regresso dos autos à 1.ª instância, a fim de aí serem conhecidos os fundamentos de oposição à execução fiscal invocados na petição inicial. Custas pela Recorrida, sem prejuízo do decidido quanto ao apoio judiciário. Lisboa, 31 de Maio de 2017. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Casimiro Gonçalves.