0009191 - Tribunal da Relação de Lisboa

Quanto aos aspectos territoriais da alínea b) do n. 1 do artigo 71 do Rau, os senhorios que pretendam despejo de casas situadas nas comarcas de Lisboa e Porto apenas têm que alegar e provar que não dispõem de casa própria ou arrendada na respectiva localidade. Assim, dispondo de casa tão-só noutra localidade embora na mesma dessas comarcas, tal não impede o exercício do direito de denúncia. É que a limitação provinda de se ter casa em comarca limítrofe de Lisboa e do Porto só se aplica às casas sitas nessas duas cidades.