040087 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 040087
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Restrição ao uso de cheque, Desobediência, Reformatio in pejus
Sumário
Se o tribunal a quo tiver, por lapso, deixado de aplicar uma multa complementar, o artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929 proibe que o de recurso supra a omissão.
Texto
N