Quando foi proferido o acórdão 040087?

O acórdão foi proferido em 21 de junho de 1989.

Acórdão STJ (1989) — Cheque sem provisão

Q: Qual foi a decisão no processo 040087?

Provido. Se o tribunal a quo tiver, por lapso, deixado de aplicar uma multa complementar, o artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929 proibe que o de recurso supra a omissão.

Acórdão

040087

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 21 de junho de 1989
Relator: Almeida Simões

RecursoPenal

Cheque sem provisãoRestrição ao uso de chequeDesobediênciaReformatio in pejus

Sumário

Se o tribunal a quo tiver, por lapso, deixado de aplicar uma multa complementar, o artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929 proibe que o de recurso supra a omissão.

Texto integral não disponível

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