039098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 039098
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Informação prévia, Plano director municipal, Alvará, Loteamento, Revogação de acto constitutivo de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046893
Nr Documento: SA119961112039098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/088d3c3fec786fa3802568fc003972f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039098.E2
Sumário
O acto silente formado em relação a pedido de informação prévia quanto a área não abrangida por Plano Municipal de Ordenamento do Território ou Alvará de Loteamento é constitutivo de direitos, na medida em que é vinculativo - art. 13 do DL 445/91, de 29.11, para que remete o n. 1 do art. 42 do mesmo diploma. Assim, a sua revogação só pode assentar em ilegalidade.