9550315 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9550315
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Aplicação da lei no tempo, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017127
Nr Documento: RP199512049550315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27765cfdff10eb488025686b0066c681CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550315.83
Sumário
I - Sendo a data da declaração de utilidade pública elemento constitutivo do direito do expropriado a uma justa indemnização, para o cálculo desta deve atender-se à lei que vigora naquela data.