01235/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 01235/06
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Pressupostos, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007963
Nr Documento: SAP2007052901235
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9352f97942f6e5908025730e004b180cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01235.06.91
Sumário
Como decorre dos artº 24º b) e b’ do ETAF/84 e do artº 763º, nº1 do CPC, na redacção anterior à dada pelo DL nº 329-A/95, de 12.12, para que ocorra oposição de julgados é necessário que os acórdãos em confronto tenham perfilhado soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, tendo por base situações de facto substancialmente idênticas e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica aplicável. Exige ainda o nº 4 do artº 763º do CPC, conjugado com o nº 2 do artº 766º do mesmo diploma, na apontada redacção, que o acórdão fundamento seja anterior ao acórdão recorrido e tenha transitado em julgado à data em que se conheça do recurso.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A DIRECÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES interpõe recurso por oposição de julgados, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido nos autos em 27.05.2004, que concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto por A...., com os sinais dos autos e revogou a sentença do TAC de Lisboa, que negara provimento ao recurso contencioso de anulação do despacho de 07.02.2001, que indeferiu o pedido de contagem do tempo de permanência na reserva, fora da efectividade de serviço, para efeitos do cálculo da pensão de reforma. Invoca como acórdão fundamento, o acórdão do mesmo Tribunal, proferido em 15.01.2004, no rec. 11.361/02, de que junta fotocópia a fls. 104 e segs., confirmado pelo Tribunal Pleno da 1ª Secção deste STA, de 23.05.2006, rec. 1309/04, já transitado em julgado, conforme certidão de fls.161. A autoridade recorrente veio apresentar a sua alegação, em 02.07.2004, nos termos do nº 3 do artº 765º do CPC, tendente a demonstrar a invocada oposição de julgados, concluindo assim: I - O douto acórdão recorrido julgou em sentido inverso do proferido em 15 de Janeiro de 2004, no processo nº 11361/02, pela 2ª Subsecção do Contencioso Administrativo do TCA Sul e que já transitou em julgado. II - Entre as datas em que foi proferido o citado acórdão e o ora recorrido não houve qualquer alteração legislativa que interfira directa ou indirectamente na resolução da questão de direito controvertida. III - Verificam-se, pois, os pressupostos das alíneas b) e b’) do artº 24º do ETAF. O recorrido veio informar os autos de que o acórdão fundamento não havia ainda transitado em julgado, vindo mais tarde informar que foi interposto recurso do mesmo para o Pleno (cf. fls. 115 e 122). Após confirmação da interposição de recurso e da sua pendência, foi ordenado pela relatora do processo no TCA Sul, que o mesmo ficasse a aguardar a decisão daquele, insistindo-se por essa informação junto do Pleno (fls. 127 a 145). A autoridade recorrente veio em 04.12.2006, juntar aos autos certidão extraída do recurso contencioso de anulação nº 4/01 do TAF de Lisboa (1º Juízo liquidatário), donde consta o acórdão fundamento e onde se refere que do mesmo foi interposto recurso para o STJ (pretender-se-ia dizer STA), tendo sido proferido acórdão no processo nº 1309/04-20 da 5ª Secção, o qual transitou em julgado em 12 de Junho de 2006 (cf. fls. 148 a 171). O recorrido foi notificado desta junção, pela autoridade recorrente, nos termos dos artº 229º-A e 260º A do CPC (fls. 173) e nada disse. Seguidamente, a relatora do processo no TCA, ordenou a subida dos autos ao STA (fls.175). O Digno MP emitiu parecer no sentido de que se verifica a alegada oposição de julgados ente o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. Foram colhidos os vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO Como tem decidido este Pleno e decorre dos artº 24º, b) e b’ do ETAF/84 e do artº 763º, nº 1 do CPC, aqui ainda aplicáveis No sentido da continuação da aplicação no contencioso administrativo, dos revogados artº763º e segs do CPC, que regulavam a oposição de julgados na vigência da LPTA, vide os Acs. Pleno da 1ª Secção de 08.10.98, rec.43.938, de 27.05.99, rec.41186, de 11.02.02, rec.45286, de 17.06.04, rec. 2017/02, de 12.04.05, rec.47.693 e de 04.07.06, rec.649/05, entre muitos outros , para que ocorra oposição de julgados, é necessário que os acórdãos em confronto tenham perfilhado soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito (i), tendo por base situações de facto substancialmente idênticas (ii e, na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica aplicável(iii) cf. por todos, o Ac. do Pleno da 1ª Secção de 10.03.2005, rec.1164/04 e a jurisprudência nele citada. Exige ainda o nº4 do citado artº 763º do CPC, que o acórdão fundamento seja anterior ao acórdão recorrido e tenha transitado em julgado, presumindo-se o trânsito, salvo se o recorrido alegar que o acórdão não transitou. Ora, o recorrido, notificado da admissão do presente recurso, veio informar no processo que o acórdão fundamento ainda não havia transitado em julgado, à data em que a recorrente jurisdicional interpôs o presente recurso, pelo que face ao disposto no nº 4 do artº 763º do CPC, deveria o Tribunal abster-se de conhecer da invocada oposição. Embora o citado preceito legal exija o trânsito em julgado do acórdão fundamento, é entendimento deste Pleno que o que releva para o efeito é que, à data em que se conheça do recurso, o acórdão fundamento já se mostre transitado, não sendo a interposição do recurso antes desse trânsito motivo para não conhecer do mesmo, se, entretanto, tal trânsito se vier a verificar cf. por todos, o ac. Pleno da 1ª secção de 06.02.2007, rec. 852/06. É também o decorre do artº. 766º, n.º 2 do CPC, ao dispor que «tendo o recorrido alegado que o acórdão anterior não transitou em julgado, a secção verificará qual é a situação na data em que vai decidir sobre a oposição …». Ora, no presente caso, e como se mostra documentado nos autos, o acórdão fundamento foi confirmado pelo Pleno e já transitou em julgado. Nada obsta, pois, neste momento, a que se conheça da invocada oposição de julgados. É manifesta a oposição entre os acórdãos em confronto quanto à mesma questão fundamental de direito que tiveram de decidir e que era a de saber se o disposto no artº 44º, nº3 do actual EMFAR- Dec. Lei nº 236/99, de 25 de Julho, alterado pela Lei nº25/2000, de 23 de Agosto, que determina que «para efeito do cálculo da pensão de reforma, releva o tempo de permanência do militar na reserva, fora da efectividade de serviço», se limitou a consagrar uma regra que já resultava da interpretação adequada dos preceitos contidos no anterior EMFAR- Decreto Lei nº 34-A/90, de 24.01, designadamente os artº 26º, nº1 a) e 127º, e, por isso, tal regra é aplicável ao recorrente contencioso, sob pena de violação do princípio da igualdade, como entendeu o acórdão recorrido, ou se é inovador, aplicando-se apenas para o futuro, e, por isso, inaplicável ao recorrente contencioso, sem que com isso se viole o principio da igualdade, como decidiu o acórdão fundamento. Verifica-se também identidade das situações de facto apreciadas em ambos os acórdãos, já que ambos os recorrentes contenciosos são militares e apresentaram requerimento na Caixa Geral de Aposentações pedindo que lhes fosse aplicado o citado artº 44º, nº 3 do EMFAR, na redacção da Lei 25/2000, ou seja, que lhe fosse contado como tempo de serviço, para efeitos de fixação da sua pensão de reforma, o período em que permaneceram na reserva, fora da efectividade de serviço, o que lhes foi indeferido pelo despacho impugnado, na consideração de que tal preceito tinha natureza inovatória, pelo que não era aplicável aos militares, cujo acto ou facto determinante da passagem à reforma ocorreu anteriormente à data da entrada em vigor daquele EMFAR, como era o caso de ambos os recorrentes. Os acórdãos em confronto foram também proferidos no domínio da mesma legislação. Estão, pois, verificados os pressupostos do presente recurso jurisdicional que, assim, deverá prosseguir seus termos. DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em: Julgar verificada a oposição de julgados; Ordenar a notificação para alegações sobre o objecto do recurso (artº 767º, nº2 do CPC, na redacção anterior à dada pelo DL 329-A/95, de 12.12, aqui aplicável). Sem custas. Lisboa, 29 de Maio de 2007. Fernanda Xavier (relatora) - Azevedo Moreira - Santos Botelho - Rosendo José - Angelina Domingues.