01235/06 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Como decorre dos artº 24º b) e b’ do ETAF/84 e do artº 763º, nº1 do CPC, na redacção anterior à dada pelo DL nº 329-A/95, de 12.12, para que ocorra oposição de julgados é necessário que os acórdãos em confronto tenham perfilhado soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, tendo por base situações de facto substancialmente idênticas e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica aplicável. II - Exige ainda o nº 4 do artº 763º do CPC, conjugado com o nº 2 do artº 766º do mesmo diploma, na apontada redacção, que o acórdão fundamento seja anterior ao acórdão recorrido e tenha transitado em julgado à data em que se conheça do recurso.

Acordam, em conferência, os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A DIRECÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES interpõe recurso por oposição de julgados , do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido nos autos em 27.05.2004, que concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto por A...., com os sinais dos autos e revogou a sentença do TAC de Lisboa, que negara provimento ao recurso contencioso de anulação do despacho de 07.02.2001, que indeferiu o pedido de contagem do tempo de permanência na reserva, fora da efectividade de serviço, para efeitos do cálculo da pensão de reforma. Invoca como acórdão fundamento, o acórdão do mesmo Tribunal, proferido em 15.01.2004, no rec. 11.361/02, de que junta fotocópia a fls. 104 e segs., confirmado pelo Tribunal Pleno da 1ª Secção deste STA, de 23.05.2006, rec. 1309/04, já transitado em julgado, conforme certidão de fls.161. A autoridade recorrente veio apresentar a sua alegação, em 02.07.2004, nos termos do nº 3 do artº 765º do CPC , tendente a demonstrar a invocada oposição de julgados, concluindo assim: I - O douto acórdão recorrido julgou em sentido inverso do proferido em 15 de Janeiro de 2004, no processo nº 11361/02, pela 2ª Subsecção do Contencioso Administrativo do TCA Sul e que já transitou em julgado. II - Entre as datas em que foi proferido o citado acórdão e o ora recorrido não houve qualquer alteração legislativa que interfira directa ou indirectamente na resolução da questão de direito controvertida. III - Verificam-se, pois, os pressupostos das alíneas b) e b’) do artº 24º do ETAF. O recorrido veio informar os autos de que o acórdão fundamento não havia ainda transitado em julgado, vindo mais tarde informar que foi interposto recurso do mesmo para o Pleno (cf. fls. 115 e 122). Após confirmação da interposição de recurso e da sua pendência, foi ordenado pela relatora do processo no TCA Sul, que o mesmo ficasse a aguardar a decisão daquele, insistindo-se por essa informação junto do Pleno (fls. 127 a 145). A autoridade recorrente veio em 04.12.2006, juntar aos autos certidão extraída do recurso contencioso de anulação nº 4/01 do TAF de Lisboa (1º Juízo liquidatário), donde consta o acórdão fundamento e onde se refere que do mesmo foi interposto recurso para o STJ (pretender-se-ia dizer STA), tendo sido proferido acórdão no processo nº 1309/04-20 da 5ª Secção, o qual transitou em julgado em 12 de Junho de 2006 (cf. fls. 148 a 171). O recorrido foi notificado desta junção, pela autoridade recorrente, nos termos dos artº 229º-A e 260º A do CPC (fls. 173) e nada disse. Seguidamente, a relatora do processo no TCA, ordenou a subida dos autos ao STA (fls.175). O Digno MP emitiu parecer no sentido de que se verifica a alegada oposição de julgados ente o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. Foram colhidos os vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO Como tem decidido este Pleno e decorre dos artº 24º , b) e b’ do ETAF/84 e do artº 763º , nº 1 do CPC , aqui ainda aplicáveis No sentido da continuação da aplicação no contencioso administrativo, dos revogados artº763º e segs do CPC , que regulavam a oposição de julgados na vigência da LPTA, vide os Acs. Pleno da 1ª Secção de 08.10.98, rec.43.938, de 27.05.99, rec.41186, de 11.02.02, rec.45286, de 17.06.04, rec. 2017/02, de 12.04.05, rec.47.693 e de 04.07.06, rec.649/05, entre muitos outros , para que ocorra oposição de julgados, é necessário que os acórdãos em confronto tenham perfilhado soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito (i), tendo por base situações de facto substancialmente idênticas (ii e, na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica aplicável(iii) cf. por todos, o Ac. do Pleno da 1ª Secção de 10.03.2005, rec.1164/04 e a jurisprudência nele citada . Exige ainda o nº4 do citado artº 763º do CPC , que o acórdão fundamento seja anterior ao acórdão recorrido e tenha transitado em julgado, presumindo-se o trânsito, salvo se o recorrido alegar que o acórdão não transitou . Ora, o recorrido, notificado da admissão do presente recurso, veio informar no processo que o acórdão fundamento ainda não havia transitado em julgado, à data em que a recorrente jurisdicional interpôs o presente recurso, pelo que face ao disposto no nº 4 do artº 763º do CPC , deveria o Tribunal abster-se de conhecer da invocada oposição. Embora o citado preceito legal exija o trânsito em julgado do acórdão fundamento, é entendimento deste Pleno que o que releva para o efeito é que, à data em que se conheça do recurso , o acórdão fundamento já se mostre transitado, não sendo a interposição do recurso antes desse trânsito motivo para não conhecer do mesmo, se, entretanto, tal trânsito se vier a verificar cf. por todos, o ac. Pleno da 1ª secção de 06.02.2007, rec. 852/06 . É também o decorre do artº. 766º, n.º 2 do CPC, ao dispor que «tendo o recorrido alegado que o acórdão anterior não transitou em julgado, a secção verificará qual é a situação na data em que vai decidir sobre a oposição … » . Ora, no presente caso, e como se mostra documentado nos autos, o acórdão fundamento foi confirmado pelo Pleno e já transitou em julgado. Nada obsta, pois, neste momento, a que se conheça da invocada oposição de julgados. É manifesta a oposição entre os acórdãos em confronto quanto à mesma questão fundamental de direito que tiveram de decidir e que era a de saber se o disposto no artº 44º, nº3 do actual EMFAR - Dec. Lei nº 236/99, de 25 de Julho, alterado pela Lei nº25/2000 , de 23 de Agosto, que determina que «para efeito do cálculo da pensão de reforma, releva o tempo de permanência do militar na reserva, fora da efectividade de serviço », se limitou a consagrar uma regra que já resultava da interpretação adequada dos preceitos contidos no anterior EMFAR - Decreto Lei nº 34-A/90, de 24.01, designadamente os artº 26º, nº1 a) e 127º, e, por isso, tal regra é aplicável ao recorrente contencioso, sob pena de violação do princípio da igualdade , como entendeu o acórdão recorrido , ou se é inovador, aplicando-se apenas para o futuro, e, por isso, inaplicável ao recorrente contencioso , sem que com isso se viole o principio da igualdade, como decidiu o acórdão fundamento . Verifica-se também identidade das situações de facto apreciadas em ambos os acórdãos, já que ambos os recorrentes contenciosos são militares e apresentaram requerimento na Caixa Geral de Aposentações pedindo que lhes fosse aplicado o citado artº 44º , nº 3 do EMFAR, na redacção da Lei 25/2000 , ou seja, que lhe fosse contado como tempo de serviço, para efeitos de fixação da sua pensão de reforma, o período em que permaneceram na reserva, fora da efectividade de serviço, o que lhes foi indeferido pelo despacho impugnado, na consideração de que tal preceito tinha natureza inovatória, pelo que não era aplicável aos militares, cujo acto ou facto determinante da passagem à reforma ocorreu anteriormente à data da entrada em vigor daquele EMFAR, como era o caso de ambos os recorrentes. Os acórdãos em confronto foram também proferidos no domínio da mesma legislação . Estão, pois, verificados os pressupostos do presente recurso jurisdicional que, assim, deverá prosseguir seus termos. DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em: Julgar verificada a oposição de julgados; Ordenar a notificação para alegações sobre o objecto do recurso ( artº 767º , nº2 do CPC , na redacção anterior à dada pelo DL 329-A/95 , de 12.12, aqui aplicável ). Sem custas. Lisboa, 29 de Maio de 2007. Fernanda Xavier (relatora) - Azevedo Moreira - Santos Botelho - Rosendo José - Angelina Domingues.