9350895 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9350895
Acórdão
Descritores: Dano, Elemento constitutivo, Agravantes, Atenuantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010535
Nr Documento: RP199404069350895
Referência Publicação: CJ T2 ANOXIX PAG231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/306ba6740aee208a8025686b0066925eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350895.A4
Sumário
No que interessa ao tipo legal do artigo 308 do Código Penal, a expressão tornar uma coisa não utilizável tem o sentido de inoperacionalidade decorrente da própria impossibilidade de funcionamento da coisa. No artigo 310 do Código Penal, não se configura um novo tipo legal de crime, tratando-se antes de disposição de mera agravação ou atenuação do crime definido no artigo 308.