0010886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0010886
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001395
Nr Documento: RL199602220010886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d12ea9867ae85f2e802568030004221cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010886.16
Sumário
O art. 801, n. 2, do CC, permite ao credor, para além da resolução do contrato por impossibilidade de cumprimento, exigir a respectiva indemnização.