9250934 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9250934
Acórdão
Descritores: Inspecção judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008395
Nr Documento: RP199303089250934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ed85200aa06585c8025686b00667b89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250934.83
Sumário
Se não obstante o interesse manifestado pelo requerente na diligência de inspecção judicial referida no artigo 612, n. 2 do Código de Processo Civil e a legalidade formal deve indeferir o mesmo requerimento. O recurso de apelação da sentença final não pode servir para impugnar o despacho que indeferiu a inspecção judicial e do qual a parte interessada não interpôs tempestivamente o necessário recurso de agravo.