9820952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9820952
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Inventário, Transacção judicial, Condição, Erro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024415
Nr Documento: RP199811179820952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c0ff3735e9e6d6f8025686b00671a2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820952.22
Sumário
Não há caso julgado, e por isso a existência de decisões contraditórias, se o cabeça de casal, tendo sonegado bens e sido proferido despacho retirando-lhe o direito hereditário sobre aqueles, do qual interpôs recurso de agravo recebido para subir em diferido, aquele vem depois a licitar esses bens que lhe foram atribuídos no mapa informativo, sobre o qual, a reclamação de outro interessado, o juiz disse ficar o mesmo sujeito a eventual reforma, vindo a homologar a partilha e a adjudicar os quinhões, tendo desta decisão sido interposto recurso de apelação, o qual, porém tal como o de agravo, ficou deserto por falta de alegações. É que essa sentença homologatória da partilha, como decisão condicional que era, não tinha a virtualidade de fazer desaparecer a condição resolutiva posta quanto ao mapa informativo, pelo que o trânsito desta nunca poderia colidir com o despacho transitado pela deserção do recurso de agravo. Atento o erro cometido só restava ao juiz anular todos os actos subsequentes lavrados no contexto condicional e ordenar que o processo voltásse à fase primitiva e não optar pela prevalência do trânsito da primeira decisão em relação à segunda nos termos do artigo 675 do Código de Processo Civil.