075558 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075558
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00011793
Nr Documento: SJ198803010755581
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG349.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df0435a1b8093206802568fc0039f068CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075558.D9
Sumário
Não pode conhecer-se de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, se não for invocada violação da lei substantiva.